| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2679 / 1994 |
| Date | 1994-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH, DESTA CIDADE. |
| native_id | 3567 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.679 Autoriza a assinatura de Convênio com a Sociedade de Promoção Humana – SOPROH, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA DE ARAXÁ – SOPROH, desta cidade, CGC nº26041087/0001-39, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375, de 17/09/1990, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de CR$1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinada ao pagamento à CEMIG de parte de uma extensão de 1.700 Km de rede de distribuição rural monofásica a dois fios, cabo CAA 21 mm2 , instalação de um transformador monofásico de 15 KVA e respectivo padrão de entrada de energia elétrica, na Fazenda “Senhor Jesus”, orçada em CR$2.103.564,00, sendo que o valor de CR$1.103.564, será complementado pela CEMIG, como doação da Empresa àquela Entidade. Art. 2º - O referido Convênio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, utilizar-se-á recursos à razão de 1/12 da subvenção social decretada pela Câmara Municipal à mencionada entidade, no orçamento de 1994, sujeita ainda à sanção do Chefe do Executivo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de fevereiro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .