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norma nº 2678/1994

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2678 / 1994
Date 1994-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.678
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de
Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Organização Administrativa da Prefeitura
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de
Araxá e cria os correspondentes cargos de direção e chefia.
CAPÍTULO I
Da Estrutura Administrativa
Art. 2º - São órgãos da Prefeitura:
I – Assessoria do Gabinete do Prefeito:
I-1 – Setor de Assuntos Administrativos;
I-2 – Supervisão de Controle de Expediente;
II – Gabinete do Vice-Prefeito:
II-1 – Setor de Apoio ao Gabinete;
III – Assessoria de Controladoria;
IV – Assessoria de Comunicação Social:
IV-1 – Supervisão de Projetos Específicos;
V – Assessoria de Integração Social:
V-1 – Supervisão de Assistência Comunitária;
V-2 – Supervisão de Ação Social;
VI – Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente:
VI-1 – Departamento de Planejamento Urbano e Controle;
VI-2 – Departamento de Planejamento de Meio Ambiente e Controle;
VII – Assessorias Especiais (2)
VIII – Procuradoria Jurídica:
VIII-1 – Departamento Jurídico Contencioso;
VIII-2 – Departamento Jurídico Administrativo;
IX – Secretaria Municipal de Administração:
IX-1 – Departamento de Recursos Humanos;
IX-2 – Setor de Licitação;
IX-3 – Departamento de Materiais e Compras;
IX-3-1 – Supervisão de Almoxarifado;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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IX-3-2 – Supervisão de Patrimônio;
IX-4 – Departamento de Organização, Sistemas e Métodos;
IX-4-1 – Supervisão de Serviços de Apoio Administrativo;
IX-5 – Departamento de Transporte e Manutenção Mecânica;
X – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
X-1 – Setor de Agricultura e Pecuária;
X-1-1 – Supervisão de Horticultura e Viveiro de Mudas;
X-2 – Setor de Estradas Vicinais e Vias Públicas;
X-3 – Setor de Abastecimento e Controle;
X-4 – Supervisão de Projetos Específicos;
XI – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
XI-1 – Setor de Indústria e Comércio;
XI-2 – Setor de Turismo;
XI-3 – Supervisões de Projetos Específicos (2);
XII – Secretaria Municipal de Educação:
XII-1 – Departamento de Apoio Administrativo;
XII-1-1 – Supervisão de Informática;
XII-2 – Departamento de Ensino;
XII-2-1 – Diretorias de Unidades Educativas (16);
XII-3 – Setor de Esportes e Lazer;
XIII – Secretaria Municipal de Fazenda:
XIII-1 – Departamento de Contabilidade e Orçamento;
XIII-1-1 – Setor de Contabilidade;
XIII-1-2 – Setor de Tesouraria;
XIII-2 – Departamento de Receitas e Tributos;
XIII-2-1 – Setor de Tributos Municipais;
XIII-2-2 – Setor de Fiscalização;
XIV – Secretaria Municipal de Saúde:
XIV-1 – Departamento de saúde Policlínica;
XIV-2 – Departamento de Odontologia;
XIV-3 – Departamento de Saúde Coletiva;
XV – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
XV-1 – Departamento de Obras Contratadas;
XV-2 – Departamento de Projetos;
XV-3 – Departamento de Obras e Manutenção Predial;
XV-4 – Departamento de Serviços Urbanos;
XV-5 – Departamento de Trânsito e Segurança.
Art. 3º - São órgãos colegiados da Prefeitura:
I – Conselho Municipal de Desenvolvimento, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal;
II – Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, vinculado diretamente
ao Prefeito Municipal;
III – Conselho de Governo, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal;
IV – Comitê Deliberativo de Planejamento, vinculado à Assessoria de Planejamento e Meio
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 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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Ambiente;
V – Comissão Municipal de Defesa Civil, vinculado à Procuradoria Jurídica;
VI – Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araxá – FUNDEX,
vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
VII – Conselho Municipal de Cultura e Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo;
VIII – Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
IX – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação;
X – Conselho Municipal de Esportes, vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
XI – Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
XII – Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
XIII – Conselho Municipal de Entorpecentes, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
XIV – Conselho Municipal de Transporte Coletivo, vincula à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
Art. 4º - São entidades da Administração Indireta:
I – Fundação Cultural Calmon Barreto;
II – Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA.
CAPÍTULO II
Da Competência dos órgãos
Seção I
Da Assessoria do Gabinete do Prefeito
Art. 5º - A Assessoria do Gabinete do Prefeito é o órgão de representação social e política
do Prefeito, de assessoramento nas relações com os demais poderes e esferas de governo,
competindo-lhe especialmente:
I – promover a representação social e política do Prefeito, sob sua orientação direta;
II – auxiliar o Prefeito no seu relacionamento político e administrativo com a Câmara
Municipal e seus membros;
III – acompanhar a discussão e votação dos projetos de Lei e resoluções, auxiliando o
Prefeito na preparação de vetos ou sanções das proposições de lei;
IV – exercer as atividades de expediente e apoio administrativo.
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Secção II
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 6º - O Gabinete do Vice-Prefeito é o órgão de representação social e política do Vice￾Prefeito e de assessoramento nas relações com o Prefeito e a Prefeitura Municipal.
Seção III
Da Assessoria de Controladoria
Art. 7º - A Assessoria de Controladoria é o órgão de assessoramento ao Prefeito no que diz
respeito aos sistemas de controle interno na administração direta e indireta do município,
competindo-lhe especialmente:
I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e
patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta;
II – elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito, estudos e propostas de diretrizes, programas
e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III – acompanhar e monitorar o controle do custo operacional, execução física e financeira
dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, de recursos
públicos;
IV – executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos
órgãos do poder Executivo, da administração direta e indireta;
V – organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens
públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas
do Estado;
VI – tomas as contas dos responsáveis por bens e valores, quando não prestadas
voluntariamente.
Seção IV
Da Assessoria de Comunicação Social
Art. 8º - A Assessoria de Comunicação Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito e
demais órgãos da administração municipal, e de planejamento, coordenação e execução
da política de comunicação social da Prefeitura, competindo-lhe especialmente:
I – elaborar em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, os planos,
programas e projetos relacionados com a comunicação social da Prefeitura,
responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;
II – desenvolver as atividades de relações públicas e assessoria de imprensa, dando
suporte a toda a administração municipal, na divulgação eficaz dos atos e ações de
governo bem como na preservação da imagem institucional da Prefeitura e da cidade;
III – coordenar a programação e realização de eventos e solenidades que envolvam o
Prefeito, secretários e demais órgãos da Prefeitura, bem como as comemorações cívicas,
religiosas, culturais e outras afins.
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Seção V
Da Assessoria de Integração Social
Art. 9º - A Assessoria de Integração Social é órgão de assessoramento ao Prefeito e de
planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades de bem estar e
de integração social do Município, competindo-lhe especialmente:
I – elaborar, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, os planos,
programas e projetos relacionados com o bem estar social e a integração social,
responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação;
II – desenvolver e coordenar as atividades de assistência comunitária e integração social
no Município, buscando o crescimento do Homem e sua inserção no meio ambiente onde
atua;
III – coordenar, promover e avaliar as atividades das entidades assistenciais e filantrópicas
do Município, assistidas pela Prefeitura;
IV – desenvolver e coordenar atividades de assistência social aos servidores e seus
familiares.
Seção VI
Da Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente
Art; 10 – A Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente é o órgão de assessoramento ao
Prefeito na formação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas, planos,
programas e projetos relacionados com o desenvolvimento econômico, social, cultural,
ambiental e físico-territorial do Município, competindo-lhe especialmente:
I – compatibilizar as políticas, diretrizes e metas dos vários órgãos setoriais da Prefeitura,
frente ao Plano Municipal de Desenvolvimento;
II – coordenar a elaboração e consolidar as propostas orçamentárias anual e plurianual dos
vários órgãos setoriais da Prefeitura;
III – preparar, propor e manter atualizadas as políticas e normas urbanísticas do Município,
em especial aquelas relativas ao Plano Diretor de uso, ocupação e parcelamento do solo e
os códigos de edificações e instalações urbanas e posturas;
IV – preparar, propor e manter atualizada a política ambiental do Município, no
cumprimento das legislações federal, estadual e municipal, específicas do meio ambiente.
V – executar o controle e fiscalização das normas de controle urbanísticos e meio
ambiente, de acordo com os códigos estabelecidos.
Seção VII
Da Procuradoria Jurídica
Art. 11 – A Procurador Jurídica é o órgão de assessoramento jurídico ao Prefeito e demais
órgãos do executivo municipal, bem como de coordenação das atividades de defesa civil,
competindo-lhe especialmente:
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I – representar a Prefeitura em Juízo, por intermédio do Procurador ou seu delegado;
II – assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;
III – elaborar anteprojeto de lei, de decreto e demais atos normativos;
IV – promover a cobrança judicial dos créditos do Município;
V – orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário;
VI – elaborar minuta de contrato, convênios e outros atos administrativos;
VII – coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação
federal, estadual e municipal;
VIII – encarregar-se do registro e arquivamento dos atos normativos do governo municipal;
IX – promover as atividades de defesa civil do Município.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 12 – A Secretaria Municipal de Administração é o órgão de assessoramento ao Prefeito
e de gestão das atividades relacionadas com a organização administrativa e sistemas,
pessoal, material, patrimônio e outros serviços de apoio administrativos à Prefeitura,
competindo-lhe especialmente:
I – elaborar e propor, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente,
as políticas ligadas à organização administrativa e sistemas, à administração de pessoal,
do material, do patrimônio e serviços gerais;
II – administrar e controlar as atividades relacionadas ao desenvolvimento de recursos
humanos, aos enquadramentos no plano de cargos e salários, ao registro, controle e
remuneração de pessoal da Prefeitura, ressalvadas as competências do Prefeito e demais
órgãos;
III – administrar e controlar as atividades relacionadas à gestão de materiais, do
patrimônio, e dos serviços gerais administrativos da Prefeitura;
IV – promover e controlar os processos de licitações para as compras, obras, serviços e
alienações da Prefeitura, de acordo com a legislação vigente;
V – coordenar e implementar as políticas e diretrizes de modernização administrativa da
Prefeitura, normatizando procedimentos e serviços e promovendo a informatização das
diversas áreas;
VI – administrar e controlar a frota de veículos, máquinas, tratores e equipamentos da
Prefeitura, bem como executar ou promover a execução dos serviços de manutenção dos
mesmos.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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Art. 13 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o órgão de
assessoramento do Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e
avaliação das atividades relacionadas com o setor de agropecuária e abastecimento do
Município, competindo-lhe especialmente:
I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio
Ambiente, os programas e projetos para o desenvolvimento da agricultura, pecuária e
abastecimento;
II – incentivar e apoiar o uso de práticas agrícolas que compatibilize a atividade
agropecuária ou agroindustrial com a preservação do meio ambiente;
III – fomentar as ações de desenvolvimento das atividades de agricultura e pecuária,
incentivando e apoiando os produtores e a produção;
IV – coordenar e executar os serviços de manutenção e abertura de estradas vicinais e vias
públicas;
V – administrar e controlar as atividades relacionadas com o sistema e órgãos de
abastecimento do Município, tais como Matadouro, Mercado e outros, em consonância com
a Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos competentes.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Art. 14 – A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo é o órgão de
assessoramento ao Prefeito no Planejamento, coordenação, controle e avaliação das
atividades de desenvolvimento econômico do Município, competindo-lhe especialmente:
I – elaborar e propor, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente,
as políticas de desenvolvimento econômico do Município;
II – fomentar as ações de desenvolvimento às atividades de indústria, comércio e turismo,
incentivando e apoiando a produção e o turismo no Município.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 15 – A Secretaria Municipal de Educação é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de
planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do Município relacionadas
com a educação, competindo-lhe especialmente:
I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio
Ambiente, e a política municipal de educação;
II – elaborar e propor os planos, programas e projetos relacionados com educação,
responsabilizando-se por sua execução e avaliação;
III – ministrar e desenvolver o ensino pré-escolar e de 1º e 2º graus, no âmbito municipal;
IV – administrar os estabelecimentos de ensino urbanos e rurais e creches do Município;
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V – articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde para o desenvolvimento de
programas e campanhas que utilizem as escolas municipais;
VI – desenvolver ações no sentido de promover fomentar o ensino de 3º grau, no âmbito
do município;
VII – promover e coordenar a realização de eventos e práticas esportivas;
VIII – administrar os ginásios poliesportivos e outras instalações municipais destinadas à
prática de esportes, recreação e lazer;
IX – informatizar as atividades burocráticas e desenvolver o treinamento dos órgãos da
Secretaria.
Seção XII
Da Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 16 – A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão de assessoramento ao Prefeito e
demais órgãos no planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades
financeiras e contábeis do Município, competindo-lhe especialmente:
I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio
Ambiente, as políticas fiscal e financeira do Município;
II – exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, a
arrecadação e a fiscalização dos tributos;
III – acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais, no
âmbito do Município;
IV – elaborar, acompanhar e rever a programação financeira;
V – receber, guardar e movimentar valores;
VI – fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las
com autorização do Prefeito;
VII – efetuar a contabilidade do Município;
VIII – preparar balanços, balancetes, análises contábeis e prestações de contas;
IX – fiscalizar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas dos
agentes públicos responsáveis pela guarda e movimentação de dinheiro, de títulos e
valores pertencentes ao Município.
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 17 – A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de
planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do Município
relacionados com saúde, competindo-lhe especialmente:
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I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio
Ambiente, a política municipal de saúde;
II – elaborar e propor os planos, programas e projetos relacionados com saúde,
responsabilizando-se por sua coordenação, execução, controle e avaliação;
III – coordenar e implementar as ações de saúde dos níveis de atenção primária e
secundária no Município;
IV – administrar as unidades de saúde do Município;
V – promover a integração dos recursos e das ações de saúde com as demais instituições e
esferas de governo, no âmbito do Município;
VI – promover a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica, e o controle de zoonoses;
VII – realizar estudos epidemiológicos e pesquisas de interesse da saúde da população;
VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
IX – administrar o Fundo Municipal de Saúde, controlando a origem e destinação dos
recursos financeiros, bem como efetuando as prestações de contas e demonstrativos
financeiros.
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 18 – A Secretaria Municipal de Obras é o órgãos de assessoramento ao Prefeito e de
planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas
com a contratação e execução de obras públicas e prestação de serviços públicos à
comunidade, competindo-lhe especialmente:
I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio
Ambiente, as políticas relacionadas com as obras e serviços públicos do município;
II – dirigir, executar ou promover a execução das obras públicas municipais, elaborar os
respectivos projetos e acompanhar a sua execução, em consonância com as diretrizes do
planejamento municipal;
III – executar ou promover a execução dos serviços de manutenção civil dos prédios e
instalações públicas do município;
IV – executar os serviços de construção, ligação e manutenção da rede de esgotos do
município;
V – executar ou promover a execução dos serviços públicos municipais, compreendendo a
conservação e limpeza dos logradouros públicos urbanos, a coleta de lixo urbano e a
administração das necrópoles;
VI – coordenar as atividades relacionadas ao trânsito urbano, incluindo o planejamento e
manutenção das sinalizações de trânsito e dos semáforos e controle e fiscalização dos
serviços de transportes coletivos e individualizados.
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CAPÍTULO III
Da Competência dos Órgãos Colegiados
Seção I
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Art. 19 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento é órgão consultivo e de
assessoramento ao Prefeito na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas,
planos, programas e projetos relacionados com o desenvolvimento econômico, social,
cultural, ambiental e físico-territorial do Município.
Seção II
Do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente
Art. 20 – O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, criado pela Lei
nº 1.898, de 14 de maio de 1984, é órgão consultivo e de assessoramento ao Prefeito na
formulação, acompanhamento e avaliação da política de meio ambiente do Município.
Seção III
Do Conselho de Governo
Art. 21 – O Conselho de Governo, instituído pela Lei Orgânica do Município de Araxá,
conforme o Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado e regulamentado por Lei
oportunamente.
Seção IV
Da Comissão Municipal de Defesa Civil
Art. 22 – A Comissão Municipal de Defesa Civil COMDEC, criado pela Lei nº 1.940, de 4 de
janeiro de 1985, é responsável pelas atividades de defesa contra calamidades e fatos
adversos, no âmbito do Município.
Seção V
Do Comitê Deliberativo de Planejamento
Art. 23 – O Comitê Deliberativo do Planejamento é órgão de deliberação da Prefeitura, na
sistematização e articulação de ações e na definição das prioridades dos planos,
programas, metas e projetos dos órgãos setoriais, frente ao Plano Municipal de
Desenvolvimento e à compatibilização com o orçamento Anual.
Parágrafo Único – O Comitê Deliberativo de Planejamento é presidido pelo Prefeito
Municipal e integrado pelos dirigentes dos órgãos de assessoramento imediato ao Prefeito,
da administração direta e indireta.
Seção VI
Do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araxá – FUNDEX
Art. 24 – O Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDEX, criado pela Lei nº
2606 de 03 de maio de 1993, tem como objetivos o fomento de atividades econômicas no
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Município, visando a geração de empregos, o aumento da renda para trabalhadores e
produtores, a melhoria da infra-estrutura de suporte ao sistema produtivo, o incentivo à
diversificação das atividades econômicas, e o apoio à melhoria e ampliação dos
equipamentos sociais à disposição da comunidade.
Seção VII
Do Conselho Municipal de Cultura e Turismo
Art. 25 – O Conselho Municipal de Cultura e Turismo, instituído pela Lei Orgânica do
Município de Araxá, conforme Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado e regulamentado
por Lei oportunamente.
Seção VIII
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 26 – O Conselho Municipal de Educação é órgão deliberativo na definição de políticas e
diretrizes da educação municipal, sedimentadas no Plano Municipal de Educação.
Seção IX
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 27 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criando pela Lei
nº 2.782, de 29 de novembro de 1.991, é o órgão deliberativo e controlador da política
municipal dos direitos da criança e do adolescente e das normas gerais para a sua
aplicação.
Seção X
Do Conselho Municipal de Esportes
Art. 28 – O Conselho Municipal de Esportes, instituído pela Lei Orgânica do Município,
conforme Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado e regulamentado por Lei
oportunamente.
Seção XI
Do Conselho Municipal de Saúde
Art. 29 – O Conselho Municipal de Saúde é órgão deliberativo na definição de políticas e
diretrizes da saúde no âmbito do Município, sedimentadas no Plano Municipal de Saúde.
Seção XII
Do Fundo Municipal de Saúde
Art. 30 – O Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo dar condições financeiras e de
administração de recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de saúde,
executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde.
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Seção XIII
Do Conselho Municipal de Entorpecentes
Art. 31 – O Conselho Municipal de Entorpecentes, criado pela Lei nº 2.206, de 05 de
outubro de 1.988, destina-se a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção,
fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem
dependência física e psíquica, bem como na recuperação de dependentes.
Seção XIV
Do Conselho Municipal de Transporte Coletivo
Art. 32 – O Conselho Municipal de Transporte Coletivo, instituído pela Lei Orgânica do
Município de Araxá, conforme Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado e regulamentado
por Lei oportunamente.
CAPÍTULO IV
Da Administração Indireta
Art. 33 – A Administração Indireta compreende:
I – Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá, criada pela Lei nº 1.905 de 27 de junho de
1.984;
II – Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, criado pela Lei nº 2518 de 28 de
abril de 1.992.
CAPÍTULO V
Dos Cargos de Direção e Chefia
Art. 34 – Para os efeitos desta Lei, ficam criados os seguintes cargos de direção e chefia,
de provimento em comissão:
I – 7 (sete) Cargos de Secretários Municipais;
II – 1 (um) Cargo de Procurador Geral do Município;
III – 8 (oito) Cargos de Assessores;
IV – 20 (vinte) Cargos de Chefes de Departamento;
V – 13 (treze) Cargos de Chefes de Setor;
VI – 12 (doze) Cargos de Supervisores;
VII – 16 (dezesseis) Cargos de Diretores de Unidades Educativas;
§ 1º - Os cargos definidos nos incisos acima deste artigo, são de recrutamento amplo.
§ 2º - Ficam mantidos os atuais valores correspondentes aos vencimentos dos cargos em
comissão de Secretário Municipal, Procurador Geral do Município, Assessor e Chefe de
Departamento. Para os demais cargos ficam estabelecidos os seguintes valores de
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vencimentos proporcionais ao vencimento de Secretário Municipal: Chefe de Setor
corresponde a 45% (quarenta e cinco por cento), Supervisor corresponde a 35% (trinta e
cinco por cento) e Diretor de Unidade Educacional corresponde a 25% (vinte e cinco por
cento).
TÍTULO II
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 35 – A participação nos Conselhos de que trata o artigo 3º, considerada função pública
relevante, não será remunerada.
Art. 36 – A regulamentação desta lei e os regimentos dos Conselhos, definirão sua
composição, objetivos e funcionamento.
Art. 37 – São competências comuns a todos os órgãos de direção superior da Prefeitura:
I – promover e executar convênios concernentes aos seus serviços;
II – preparar o relatório anual de suas atividades;
III – elaborar sua proposta orçamentária parcial.
Art. 38 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias
da vigência desta Lei, baixar o decreto que a regulamente.
Art. 39 – A implementação da nova estrutura organizacional constante desta Lei dar-se-á
de forma progressiva, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da data de sua
vigência.
Art. 40 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 1994, revogando-se, especialmente, a Lei nº 2313 de 28 de
dezembro de 1.989 e as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de janeiro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
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