| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 1994 |
| Date | 1994-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3568 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.678 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I Da Organização Administrativa da Prefeitura Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Araxá e cria os correspondentes cargos de direção e chefia. CAPÍTULO I Da Estrutura Administrativa Art. 2º - São órgãos da Prefeitura: I – Assessoria do Gabinete do Prefeito: I-1 – Setor de Assuntos Administrativos; I-2 – Supervisão de Controle de Expediente; II – Gabinete do Vice-Prefeito: II-1 – Setor de Apoio ao Gabinete; III – Assessoria de Controladoria; IV – Assessoria de Comunicação Social: IV-1 – Supervisão de Projetos Específicos; V – Assessoria de Integração Social: V-1 – Supervisão de Assistência Comunitária; V-2 – Supervisão de Ação Social; VI – Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente: VI-1 – Departamento de Planejamento Urbano e Controle; VI-2 – Departamento de Planejamento de Meio Ambiente e Controle; VII – Assessorias Especiais (2) VIII – Procuradoria Jurídica: VIII-1 – Departamento Jurídico Contencioso; VIII-2 – Departamento Jurídico Administrativo; IX – Secretaria Municipal de Administração: IX-1 – Departamento de Recursos Humanos; IX-2 – Setor de Licitação; IX-3 – Departamento de Materiais e Compras; IX-3-1 – Supervisão de Almoxarifado; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS IX-3-2 – Supervisão de Patrimônio; IX-4 – Departamento de Organização, Sistemas e Métodos; IX-4-1 – Supervisão de Serviços de Apoio Administrativo; IX-5 – Departamento de Transporte e Manutenção Mecânica; X – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento: X-1 – Setor de Agricultura e Pecuária; X-1-1 – Supervisão de Horticultura e Viveiro de Mudas; X-2 – Setor de Estradas Vicinais e Vias Públicas; X-3 – Setor de Abastecimento e Controle; X-4 – Supervisão de Projetos Específicos; XI – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo: XI-1 – Setor de Indústria e Comércio; XI-2 – Setor de Turismo; XI-3 – Supervisões de Projetos Específicos (2); XII – Secretaria Municipal de Educação: XII-1 – Departamento de Apoio Administrativo; XII-1-1 – Supervisão de Informática; XII-2 – Departamento de Ensino; XII-2-1 – Diretorias de Unidades Educativas (16); XII-3 – Setor de Esportes e Lazer; XIII – Secretaria Municipal de Fazenda: XIII-1 – Departamento de Contabilidade e Orçamento; XIII-1-1 – Setor de Contabilidade; XIII-1-2 – Setor de Tesouraria; XIII-2 – Departamento de Receitas e Tributos; XIII-2-1 – Setor de Tributos Municipais; XIII-2-2 – Setor de Fiscalização; XIV – Secretaria Municipal de Saúde: XIV-1 – Departamento de saúde Policlínica; XIV-2 – Departamento de Odontologia; XIV-3 – Departamento de Saúde Coletiva; XV – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: XV-1 – Departamento de Obras Contratadas; XV-2 – Departamento de Projetos; XV-3 – Departamento de Obras e Manutenção Predial; XV-4 – Departamento de Serviços Urbanos; XV-5 – Departamento de Trânsito e Segurança. Art. 3º - São órgãos colegiados da Prefeitura: I – Conselho Municipal de Desenvolvimento, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal; II – Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal; III – Conselho de Governo, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal; IV – Comitê Deliberativo de Planejamento, vinculado à Assessoria de Planejamento e Meio Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Ambiente; V – Comissão Municipal de Defesa Civil, vinculado à Procuradoria Jurídica; VI – Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araxá – FUNDEX, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; VII – Conselho Municipal de Cultura e Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; VIII – Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; IX – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; X – Conselho Municipal de Esportes, vinculado à Secretaria Municipal de Educação; XI – Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; XII – Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; XIII – Conselho Municipal de Entorpecentes, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; XIV – Conselho Municipal de Transporte Coletivo, vincula à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 4º - São entidades da Administração Indireta: I – Fundação Cultural Calmon Barreto; II – Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA. CAPÍTULO II Da Competência dos órgãos Seção I Da Assessoria do Gabinete do Prefeito Art. 5º - A Assessoria do Gabinete do Prefeito é o órgão de representação social e política do Prefeito, de assessoramento nas relações com os demais poderes e esferas de governo, competindo-lhe especialmente: I – promover a representação social e política do Prefeito, sob sua orientação direta; II – auxiliar o Prefeito no seu relacionamento político e administrativo com a Câmara Municipal e seus membros; III – acompanhar a discussão e votação dos projetos de Lei e resoluções, auxiliando o Prefeito na preparação de vetos ou sanções das proposições de lei; IV – exercer as atividades de expediente e apoio administrativo. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Secção II Do Gabinete do Vice-Prefeito Art. 6º - O Gabinete do Vice-Prefeito é o órgão de representação social e política do VicePrefeito e de assessoramento nas relações com o Prefeito e a Prefeitura Municipal. Seção III Da Assessoria de Controladoria Art. 7º - A Assessoria de Controladoria é o órgão de assessoramento ao Prefeito no que diz respeito aos sistemas de controle interno na administração direta e indireta do município, competindo-lhe especialmente: I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta; II – elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; III – acompanhar e monitorar o controle do custo operacional, execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, de recursos públicos; IV – executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do poder Executivo, da administração direta e indireta; V – organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado; VI – tomas as contas dos responsáveis por bens e valores, quando não prestadas voluntariamente. Seção IV Da Assessoria de Comunicação Social Art. 8º - A Assessoria de Comunicação Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito e demais órgãos da administração municipal, e de planejamento, coordenação e execução da política de comunicação social da Prefeitura, competindo-lhe especialmente: I – elaborar em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, os planos, programas e projetos relacionados com a comunicação social da Prefeitura, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação; II – desenvolver as atividades de relações públicas e assessoria de imprensa, dando suporte a toda a administração municipal, na divulgação eficaz dos atos e ações de governo bem como na preservação da imagem institucional da Prefeitura e da cidade; III – coordenar a programação e realização de eventos e solenidades que envolvam o Prefeito, secretários e demais órgãos da Prefeitura, bem como as comemorações cívicas, religiosas, culturais e outras afins. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Seção V Da Assessoria de Integração Social Art. 9º - A Assessoria de Integração Social é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades de bem estar e de integração social do Município, competindo-lhe especialmente: I – elaborar, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, os planos, programas e projetos relacionados com o bem estar social e a integração social, responsabilizando-se por sua execução, controle e avaliação; II – desenvolver e coordenar as atividades de assistência comunitária e integração social no Município, buscando o crescimento do Homem e sua inserção no meio ambiente onde atua; III – coordenar, promover e avaliar as atividades das entidades assistenciais e filantrópicas do Município, assistidas pela Prefeitura; IV – desenvolver e coordenar atividades de assistência social aos servidores e seus familiares. Seção VI Da Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente Art; 10 – A Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente é o órgão de assessoramento ao Prefeito na formação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas, planos, programas e projetos relacionados com o desenvolvimento econômico, social, cultural, ambiental e físico-territorial do Município, competindo-lhe especialmente: I – compatibilizar as políticas, diretrizes e metas dos vários órgãos setoriais da Prefeitura, frente ao Plano Municipal de Desenvolvimento; II – coordenar a elaboração e consolidar as propostas orçamentárias anual e plurianual dos vários órgãos setoriais da Prefeitura; III – preparar, propor e manter atualizadas as políticas e normas urbanísticas do Município, em especial aquelas relativas ao Plano Diretor de uso, ocupação e parcelamento do solo e os códigos de edificações e instalações urbanas e posturas; IV – preparar, propor e manter atualizada a política ambiental do Município, no cumprimento das legislações federal, estadual e municipal, específicas do meio ambiente. V – executar o controle e fiscalização das normas de controle urbanísticos e meio ambiente, de acordo com os códigos estabelecidos. Seção VII Da Procuradoria Jurídica Art. 11 – A Procurador Jurídica é o órgão de assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos do executivo municipal, bem como de coordenação das atividades de defesa civil, competindo-lhe especialmente: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I – representar a Prefeitura em Juízo, por intermédio do Procurador ou seu delegado; II – assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; III – elaborar anteprojeto de lei, de decreto e demais atos normativos; IV – promover a cobrança judicial dos créditos do Município; V – orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário; VI – elaborar minuta de contrato, convênios e outros atos administrativos; VII – coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal; VIII – encarregar-se do registro e arquivamento dos atos normativos do governo municipal; IX – promover as atividades de defesa civil do Município. Seção VIII Da Secretaria Municipal de Administração Art. 12 – A Secretaria Municipal de Administração é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de gestão das atividades relacionadas com a organização administrativa e sistemas, pessoal, material, patrimônio e outros serviços de apoio administrativos à Prefeitura, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, as políticas ligadas à organização administrativa e sistemas, à administração de pessoal, do material, do patrimônio e serviços gerais; II – administrar e controlar as atividades relacionadas ao desenvolvimento de recursos humanos, aos enquadramentos no plano de cargos e salários, ao registro, controle e remuneração de pessoal da Prefeitura, ressalvadas as competências do Prefeito e demais órgãos; III – administrar e controlar as atividades relacionadas à gestão de materiais, do patrimônio, e dos serviços gerais administrativos da Prefeitura; IV – promover e controlar os processos de licitações para as compras, obras, serviços e alienações da Prefeitura, de acordo com a legislação vigente; V – coordenar e implementar as políticas e diretrizes de modernização administrativa da Prefeitura, normatizando procedimentos e serviços e promovendo a informatização das diversas áreas; VI – administrar e controlar a frota de veículos, máquinas, tratores e equipamentos da Prefeitura, bem como executar ou promover a execução dos serviços de manutenção dos mesmos. Seção IX Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 13 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o órgão de assessoramento do Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas com o setor de agropecuária e abastecimento do Município, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, os programas e projetos para o desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento; II – incentivar e apoiar o uso de práticas agrícolas que compatibilize a atividade agropecuária ou agroindustrial com a preservação do meio ambiente; III – fomentar as ações de desenvolvimento das atividades de agricultura e pecuária, incentivando e apoiando os produtores e a produção; IV – coordenar e executar os serviços de manutenção e abertura de estradas vicinais e vias públicas; V – administrar e controlar as atividades relacionadas com o sistema e órgãos de abastecimento do Município, tais como Matadouro, Mercado e outros, em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos competentes. Seção X Da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Art. 14 – A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo é o órgão de assessoramento ao Prefeito no Planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades de desenvolvimento econômico do Município, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, as políticas de desenvolvimento econômico do Município; II – fomentar as ações de desenvolvimento às atividades de indústria, comércio e turismo, incentivando e apoiando a produção e o turismo no Município. Seção XI Da Secretaria Municipal de Educação Art. 15 – A Secretaria Municipal de Educação é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do Município relacionadas com a educação, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, e a política municipal de educação; II – elaborar e propor os planos, programas e projetos relacionados com educação, responsabilizando-se por sua execução e avaliação; III – ministrar e desenvolver o ensino pré-escolar e de 1º e 2º graus, no âmbito municipal; IV – administrar os estabelecimentos de ensino urbanos e rurais e creches do Município; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS V – articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde para o desenvolvimento de programas e campanhas que utilizem as escolas municipais; VI – desenvolver ações no sentido de promover fomentar o ensino de 3º grau, no âmbito do município; VII – promover e coordenar a realização de eventos e práticas esportivas; VIII – administrar os ginásios poliesportivos e outras instalações municipais destinadas à prática de esportes, recreação e lazer; IX – informatizar as atividades burocráticas e desenvolver o treinamento dos órgãos da Secretaria. Seção XII Da Secretaria Municipal da Fazenda Art. 16 – A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão de assessoramento ao Prefeito e demais órgãos no planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades financeiras e contábeis do Município, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, as políticas fiscal e financeira do Município; II – exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos; III – acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais, no âmbito do Município; IV – elaborar, acompanhar e rever a programação financeira; V – receber, guardar e movimentar valores; VI – fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las com autorização do Prefeito; VII – efetuar a contabilidade do Município; VIII – preparar balanços, balancetes, análises contábeis e prestações de contas; IX – fiscalizar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas dos agentes públicos responsáveis pela guarda e movimentação de dinheiro, de títulos e valores pertencentes ao Município. Seção XIII Da Secretaria Municipal de Saúde Art. 17 – A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do Município relacionados com saúde, competindo-lhe especialmente: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, a política municipal de saúde; II – elaborar e propor os planos, programas e projetos relacionados com saúde, responsabilizando-se por sua coordenação, execução, controle e avaliação; III – coordenar e implementar as ações de saúde dos níveis de atenção primária e secundária no Município; IV – administrar as unidades de saúde do Município; V – promover a integração dos recursos e das ações de saúde com as demais instituições e esferas de governo, no âmbito do Município; VI – promover a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica, e o controle de zoonoses; VII – realizar estudos epidemiológicos e pesquisas de interesse da saúde da população; VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; IX – administrar o Fundo Municipal de Saúde, controlando a origem e destinação dos recursos financeiros, bem como efetuando as prestações de contas e demonstrativos financeiros. Seção XIV Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Art. 18 – A Secretaria Municipal de Obras é o órgãos de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades relacionadas com a contratação e execução de obras públicas e prestação de serviços públicos à comunidade, competindo-lhe especialmente: I – elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Meio Ambiente, as políticas relacionadas com as obras e serviços públicos do município; II – dirigir, executar ou promover a execução das obras públicas municipais, elaborar os respectivos projetos e acompanhar a sua execução, em consonância com as diretrizes do planejamento municipal; III – executar ou promover a execução dos serviços de manutenção civil dos prédios e instalações públicas do município; IV – executar os serviços de construção, ligação e manutenção da rede de esgotos do município; V – executar ou promover a execução dos serviços públicos municipais, compreendendo a conservação e limpeza dos logradouros públicos urbanos, a coleta de lixo urbano e a administração das necrópoles; VI – coordenar as atividades relacionadas ao trânsito urbano, incluindo o planejamento e manutenção das sinalizações de trânsito e dos semáforos e controle e fiscalização dos serviços de transportes coletivos e individualizados. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO III Da Competência dos Órgãos Colegiados Seção I Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Art. 19 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento é órgão consultivo e de assessoramento ao Prefeito na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas, planos, programas e projetos relacionados com o desenvolvimento econômico, social, cultural, ambiental e físico-territorial do Município. Seção II Do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente Art. 20 – O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 1.898, de 14 de maio de 1984, é órgão consultivo e de assessoramento ao Prefeito na formulação, acompanhamento e avaliação da política de meio ambiente do Município. Seção III Do Conselho de Governo Art. 21 – O Conselho de Governo, instituído pela Lei Orgânica do Município de Araxá, conforme o Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado e regulamentado por Lei oportunamente. Seção IV Da Comissão Municipal de Defesa Civil Art. 22 – A Comissão Municipal de Defesa Civil COMDEC, criado pela Lei nº 1.940, de 4 de janeiro de 1985, é responsável pelas atividades de defesa contra calamidades e fatos adversos, no âmbito do Município. Seção V Do Comitê Deliberativo de Planejamento Art. 23 – O Comitê Deliberativo do Planejamento é órgão de deliberação da Prefeitura, na sistematização e articulação de ações e na definição das prioridades dos planos, programas, metas e projetos dos órgãos setoriais, frente ao Plano Municipal de Desenvolvimento e à compatibilização com o orçamento Anual. Parágrafo Único – O Comitê Deliberativo de Planejamento é presidido pelo Prefeito Municipal e integrado pelos dirigentes dos órgãos de assessoramento imediato ao Prefeito, da administração direta e indireta. Seção VI Do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araxá – FUNDEX Art. 24 – O Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDEX, criado pela Lei nº 2606 de 03 de maio de 1993, tem como objetivos o fomento de atividades econômicas no Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Município, visando a geração de empregos, o aumento da renda para trabalhadores e produtores, a melhoria da infra-estrutura de suporte ao sistema produtivo, o incentivo à diversificação das atividades econômicas, e o apoio à melhoria e ampliação dos equipamentos sociais à disposição da comunidade. Seção VII Do Conselho Municipal de Cultura e Turismo Art. 25 – O Conselho Municipal de Cultura e Turismo, instituído pela Lei Orgânica do Município de Araxá, conforme Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado e regulamentado por Lei oportunamente. Seção VIII Do Conselho Municipal de Educação Art. 26 – O Conselho Municipal de Educação é órgão deliberativo na definição de políticas e diretrizes da educação municipal, sedimentadas no Plano Municipal de Educação. Seção IX Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 27 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criando pela Lei nº 2.782, de 29 de novembro de 1.991, é o órgão deliberativo e controlador da política municipal dos direitos da criança e do adolescente e das normas gerais para a sua aplicação. Seção X Do Conselho Municipal de Esportes Art. 28 – O Conselho Municipal de Esportes, instituído pela Lei Orgânica do Município, conforme Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado e regulamentado por Lei oportunamente. Seção XI Do Conselho Municipal de Saúde Art. 29 – O Conselho Municipal de Saúde é órgão deliberativo na definição de políticas e diretrizes da saúde no âmbito do Município, sedimentadas no Plano Municipal de Saúde. Seção XII Do Fundo Municipal de Saúde Art. 30 – O Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo dar condições financeiras e de administração de recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de saúde, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Seção XIII Do Conselho Municipal de Entorpecentes Art. 31 – O Conselho Municipal de Entorpecentes, criado pela Lei nº 2.206, de 05 de outubro de 1.988, destina-se a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, bem como na recuperação de dependentes. Seção XIV Do Conselho Municipal de Transporte Coletivo Art. 32 – O Conselho Municipal de Transporte Coletivo, instituído pela Lei Orgânica do Município de Araxá, conforme Art. 186, parágrafo 1º, o qual será criado e regulamentado por Lei oportunamente. CAPÍTULO IV Da Administração Indireta Art. 33 – A Administração Indireta compreende: I – Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá, criada pela Lei nº 1.905 de 27 de junho de 1.984; II – Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, criado pela Lei nº 2518 de 28 de abril de 1.992. CAPÍTULO V Dos Cargos de Direção e Chefia Art. 34 – Para os efeitos desta Lei, ficam criados os seguintes cargos de direção e chefia, de provimento em comissão: I – 7 (sete) Cargos de Secretários Municipais; II – 1 (um) Cargo de Procurador Geral do Município; III – 8 (oito) Cargos de Assessores; IV – 20 (vinte) Cargos de Chefes de Departamento; V – 13 (treze) Cargos de Chefes de Setor; VI – 12 (doze) Cargos de Supervisores; VII – 16 (dezesseis) Cargos de Diretores de Unidades Educativas; § 1º - Os cargos definidos nos incisos acima deste artigo, são de recrutamento amplo. § 2º - Ficam mantidos os atuais valores correspondentes aos vencimentos dos cargos em comissão de Secretário Municipal, Procurador Geral do Município, Assessor e Chefe de Departamento. Para os demais cargos ficam estabelecidos os seguintes valores de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS vencimentos proporcionais ao vencimento de Secretário Municipal: Chefe de Setor corresponde a 45% (quarenta e cinco por cento), Supervisor corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) e Diretor de Unidade Educacional corresponde a 25% (vinte e cinco por cento). TÍTULO II Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 35 – A participação nos Conselhos de que trata o artigo 3º, considerada função pública relevante, não será remunerada. Art. 36 – A regulamentação desta lei e os regimentos dos Conselhos, definirão sua composição, objetivos e funcionamento. Art. 37 – São competências comuns a todos os órgãos de direção superior da Prefeitura: I – promover e executar convênios concernentes aos seus serviços; II – preparar o relatório anual de suas atividades; III – elaborar sua proposta orçamentária parcial. Art. 38 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, baixar o decreto que a regulamente. Art. 39 – A implementação da nova estrutura organizacional constante desta Lei dar-se-á de forma progressiva, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar da data de sua vigência. Art. 40 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994, revogando-se, especialmente, a Lei nº 2313 de 28 de dezembro de 1.989 e as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de janeiro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .