| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 1994 |
| Date | 1994-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CRECHE CASA DE NAZARÉ, DESTA CIDADE. |
| native_id | 3569 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2677 Autoriza a assinatura de Convênio com a Creche “Casa de Nazaré”, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a Creche “CASA DE NAZARÉ”, desta cidade, CGC nº 16.911.117/0001-67, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 873, de 05/10/1964. no sentido de concederlhe uma subvenção no valor de Cr$ 106.000,00 (cento e seis mil cruzeiros reais), destinada ao pagamento de gastos extraordinários daquela Creche. Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, utilizar-se-á recursos à razão de 1/12 da subvenção social decretada pela Câmara Municipal à mencionada entidade, complementada o valor necessário até equivaler a CR$ 106.000,00 (cento e seis mil cruzeiros reais), retirado esse da Reserva de Contingênia, limitado a 1/12 da mesma reserva, do orçamento de 1994, sujeito ainda à sanção do Chefe do Executivo. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de janeiro de 1994. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .