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← Araxá (MG)

norma nº 2677/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2677 / 1994
Date 1994-01-18
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CRECHE CASA DE NAZARÉ, DESTA CIDADE.
native_id3569

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2677
Autoriza a assinatura de Convênio com a Creche “Casa de Nazaré”,
desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a
Creche “CASA DE NAZARÉ”, desta cidade, CGC nº 16.911.117/0001-67, entidade
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 873, de 05/10/1964. no sentido de conceder￾lhe uma subvenção no valor de Cr$ 106.000,00 (cento e seis mil cruzeiros reais), destinada
ao pagamento de gastos extraordinários daquela Creche.
Art. 2º – O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, utilizar-se-á recursos à
razão de 1/12 da subvenção social decretada pela Câmara Municipal à mencionada
entidade, complementada o valor necessário até equivaler a CR$ 106.000,00 (cento e seis
mil cruzeiros reais), retirado esse da Reserva de Contingênia, limitado a 1/12 da mesma
reserva, do orçamento de 1994, sujeito ainda à sanção do Chefe do Executivo.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de janeiro de 1994.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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