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norma nº 2670/1993

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2670 / 1993
Date 1993-12-30
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CEMIG, PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.670
Autoriza a assinatura de convênio com a CEMIG, para
cobrança da Taxa e Iluminação Pública e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio
com a Cia. Energética de Minas Gerais – CEMIG, para cobrança de TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA dos lotes contendo edificações, para o próximo exercício de 1994.
Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública será cobrada mensalmente, e
calculada sobre o valor da Taxa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos
intervalos de classes indicados os percentuais correspondentes:
CLASSES
(kwh)
PERCENTUAIS DA TARIFA
IP
0 a 30 -
31 a 50 1,50
51 a 100 3,00
101 a 200 6,00
201 a 300 9,00
acima a 300 10,00
Art. 3º - O produto da taxa constituirá receita, destinada prioritariamente a
cobrir os dispêndios da Municipalidade, decorrentes do consumo de energia elétrica para
Iluminação Pública bem como para a melhoria e ampliação do serviço.
Art. 4º - A arrecadação da Taxa, de que trata esta lei,s era feita diretamente
junto às contas particulares de consumo de energia mediante Convênio, autorizado por
esta lei, com Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.
Art. 5º - Realizado o Convênio, a CEMIG contabilizará e recolherá
mensalmente o produto da taxa à conta vinculada, em estabelecimento de crédito,
escolhido de comum acordo, pelo CEMIG e Prefeitura Municipal.
Parágrafo 1º - A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente, as faturas
relativas ao fornecimento de energia elétrica acompanhadas de comprovante da
arrecadação total da Taxa de Iluminação Pública.
Parágrafo 2º - Quando o saldo da conta-corrente vinculada for insuficiente
para cobrir o valor das faturas de fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal a
liquidação do valor da diferença, de açodo com os prazos e condições constantes das
respectivas faturas.
Parágrafo 3º - O “Superávit” eventual, verificado entre o montante
arrecadado da Taxa e o valor da fatura de Iluminação Pública, poderá ser aplicado, pela
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
CEMIG, para a quitação parcial ou total de outras faturas, relativas ao fornecimento de
energia elétrica à Prefeitura Municipal, e ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a
custear obras e expansão e/ou melhoramentos no sistema de Iluminação Pública e de
extensão de redes urbanas de Município, caso a PREFEITURA autorize.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de dezembro de 1993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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