| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CEMIG, PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.670 Autoriza a assinatura de convênio com a CEMIG, para cobrança da Taxa e Iluminação Pública e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com a Cia. Energética de Minas Gerais – CEMIG, para cobrança de TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA dos lotes contendo edificações, para o próximo exercício de 1994. Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública será cobrada mensalmente, e calculada sobre o valor da Taxa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados os percentuais correspondentes: CLASSES (kwh) PERCENTUAIS DA TARIFA IP 0 a 30 - 31 a 50 1,50 51 a 100 3,00 101 a 200 6,00 201 a 300 9,00 acima a 300 10,00 Art. 3º - O produto da taxa constituirá receita, destinada prioritariamente a cobrir os dispêndios da Municipalidade, decorrentes do consumo de energia elétrica para Iluminação Pública bem como para a melhoria e ampliação do serviço. Art. 4º - A arrecadação da Taxa, de que trata esta lei,s era feita diretamente junto às contas particulares de consumo de energia mediante Convênio, autorizado por esta lei, com Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG. Art. 5º - Realizado o Convênio, a CEMIG contabilizará e recolherá mensalmente o produto da taxa à conta vinculada, em estabelecimento de crédito, escolhido de comum acordo, pelo CEMIG e Prefeitura Municipal. Parágrafo 1º - A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente, as faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica acompanhadas de comprovante da arrecadação total da Taxa de Iluminação Pública. Parágrafo 2º - Quando o saldo da conta-corrente vinculada for insuficiente para cobrir o valor das faturas de fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal a liquidação do valor da diferença, de açodo com os prazos e condições constantes das respectivas faturas. Parágrafo 3º - O “Superávit” eventual, verificado entre o montante arrecadado da Taxa e o valor da fatura de Iluminação Pública, poderá ser aplicado, pela Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS CEMIG, para a quitação parcial ou total de outras faturas, relativas ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitura Municipal, e ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras e expansão e/ou melhoramentos no sistema de Iluminação Pública e de extensão de redes urbanas de Município, caso a PREFEITURA autorize. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de dezembro de 1993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .