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norma nº 2669/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2669 / 1993
Date 1993-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ABATE DE ANIMAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.669
Autoriza o Poder Público Executivo a conceder o uso de bem público
para exploração do serviço de abate de animais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pelo período de dez anos, o
uso de bem público, incluindo-se as edificações, equipamentos e benfeitorias, para exploração do
serviço municipal de abate de animais.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pelo período de vinte (20) anos,
o uso de bem público, incluindo-se as edificações, equipamentos e benfeitorias existentes, para
exploração do serviço de abate de animais. (Redação dada pela Lei nº 2.725, de 20 de abril de
1994).
Art. 2º - A concessão, autorizada por esta Lei, dar-se-á por concorrência pública,
obedecidos os requisitos da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 3º - Constitui atribuição da comissão Permanente de Licitação do Município,
acrescida de um vereador, nomeado pelo Presidente da Câmara, o processo licitatório do serviço
concedido.
Art. 4º - Constituem obrigações do concessionário:
I – Manter em perfeito funcionamento o bem público destinado ao abate de animais,
observando as normas de higiene, limpeza e outras estabelecidas na legislação pertinente;
II – Manter uniformizados os funcionários, determinando-se a utilização de
equipamentos próprios e portar Carteira de Saúde;
III – Efetuar os reparos e melhorias requeridas pelo bem público ora concedido,
compreendendo equipamentos, instalações e benfeitorias, durante o período de concessão.
Art. 5º - O valor a ser pago ao Município pelo concessionário, será proposto no
processo licitatório, sendo reajustado trimestralmente, pela variação percentual da UFPA – Unidade
Fiscal da Prefeitura de Araxá, ou por outro indexador que vier a ser adotado.
Art. 6º - As despesas com tarifas de água, energia elétrica, telefone e outras que
incidirem sobre o serviço concedido, são de inteira responsabilidade do concessionário, assim como
as conseqüentes de vínculos empregatícios.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - Caberá às Secretarias Municipais responsáveis, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Saúde, a permanente fiscalização da concessão de uso do bem público e
exploração do serviço, procedendo a vistorias e diligências, com vistas ao bom cumprimento do
contrato, podendo, também, fixarem instruções complementares.
Art. 8º - Todo o sub-produto da matança de animais pertencerá ao concessionário,
como remuneração pelo serviço prestado, não cabendo nenhum ônus aos usuários do serviço
municipal de abate de animais.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 8º. Todo o sub-produto da matança de animais pertencerá ao concessionário,
como remuneração pelo serviço prestado, não cabendo aos usuários nenhum ônus por esse serviço,
salvo quanto ao abate de suínos, cuja tarifa equivalerá ao preço de 02 (dois) quilos de carne desse
animal.
Art. 9º. As benfeitorias erigidas pelo concessionário no bem público concedido, serão
incorporadas ao próprio bem público não cabendo ao concessionário qualquer indenização pelas
mesmas. (Redação dada pela Lei nº 2.725, de 20 de abril de 1994).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de dezembro de 1993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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