| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2669 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ABATE DE ANIMAIS. |
| native_id | 3577 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.669 Autoriza o Poder Público Executivo a conceder o uso de bem público para exploração do serviço de abate de animais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pelo período de dez anos, o uso de bem público, incluindo-se as edificações, equipamentos e benfeitorias, para exploração do serviço municipal de abate de animais. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pelo período de vinte (20) anos, o uso de bem público, incluindo-se as edificações, equipamentos e benfeitorias existentes, para exploração do serviço de abate de animais. (Redação dada pela Lei nº 2.725, de 20 de abril de 1994). Art. 2º - A concessão, autorizada por esta Lei, dar-se-á por concorrência pública, obedecidos os requisitos da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 3º - Constitui atribuição da comissão Permanente de Licitação do Município, acrescida de um vereador, nomeado pelo Presidente da Câmara, o processo licitatório do serviço concedido. Art. 4º - Constituem obrigações do concessionário: I – Manter em perfeito funcionamento o bem público destinado ao abate de animais, observando as normas de higiene, limpeza e outras estabelecidas na legislação pertinente; II – Manter uniformizados os funcionários, determinando-se a utilização de equipamentos próprios e portar Carteira de Saúde; III – Efetuar os reparos e melhorias requeridas pelo bem público ora concedido, compreendendo equipamentos, instalações e benfeitorias, durante o período de concessão. Art. 5º - O valor a ser pago ao Município pelo concessionário, será proposto no processo licitatório, sendo reajustado trimestralmente, pela variação percentual da UFPA – Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá, ou por outro indexador que vier a ser adotado. Art. 6º - As despesas com tarifas de água, energia elétrica, telefone e outras que incidirem sobre o serviço concedido, são de inteira responsabilidade do concessionário, assim como as conseqüentes de vínculos empregatícios. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - Caberá às Secretarias Municipais responsáveis, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, a permanente fiscalização da concessão de uso do bem público e exploração do serviço, procedendo a vistorias e diligências, com vistas ao bom cumprimento do contrato, podendo, também, fixarem instruções complementares. Art. 8º - Todo o sub-produto da matança de animais pertencerá ao concessionário, como remuneração pelo serviço prestado, não cabendo nenhum ônus aos usuários do serviço municipal de abate de animais. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 8º. Todo o sub-produto da matança de animais pertencerá ao concessionário, como remuneração pelo serviço prestado, não cabendo aos usuários nenhum ônus por esse serviço, salvo quanto ao abate de suínos, cuja tarifa equivalerá ao preço de 02 (dois) quilos de carne desse animal. Art. 9º. As benfeitorias erigidas pelo concessionário no bem público concedido, serão incorporadas ao próprio bem público não cabendo ao concessionário qualquer indenização pelas mesmas. (Redação dada pela Lei nº 2.725, de 20 de abril de 1994). Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de dezembro de 1993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .