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← Araxá (MG)

norma nº 2668/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2668 / 1993
Date 1993-12-30
EmentaMODIFICA PERCENTUAL DE QUE TRATA A LETRA "A", DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.571, DE 30/12/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.668
Modifica percentual de que trata a letra “a”, do artigo 4º, da
Lei nº 2.571, de 30.12.1992 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O percentual de que trata a letra “a” do artigo 4º da Lei nº 2.571,d e
30 de dezembro de 1992, passa de 20 para 100%.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, será utilizado
excesso de arrecadação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de agosto de 1993.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de dezembro de 1993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Municipal
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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