| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | MODIFICA PERCENTUAL DE QUE TRATA A LETRA "A", DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.571, DE 30/12/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3578 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.668 Modifica percentual de que trata a letra “a”, do artigo 4º, da Lei nº 2.571, de 30.12.1992 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O percentual de que trata a letra “a” do artigo 4º da Lei nº 2.571,d e 30 de dezembro de 1992, passa de 20 para 100%. Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, será utilizado excesso de arrecadação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de agosto de 1993. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de dezembro de 1993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Municipal Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .