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← Araxá (MG)

norma nº 2667/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2667 / 1993
Date 1993-12-30
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À CAIXA ESCOLAR DO CEFET, UNIDADE ARAXÁ.
native_id3579

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.667
Concede auxílio financeiro à Caixa Escolar do CEFET, Unidade
Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a conceder um
auxílio financeiro, no valor de Cr$105.000,00 (cento e cinco mil cruzeiros reais), à CAIXA
ESCOLAR DO CEFET, CGC nº 18.273.649/0001/41, da Unidade de Araxá, destinado ao
pagamento de 50% (cinqüenta por cento) de 100 inscrições para o exame de classificação
para a 1ª série dos Cursos técnicos da Unidade Descentralizada de Araxá, para o ano de
1994, ficando os outros 50% (cinqüenta por cento) restantes como contribuição do próprio
CEFET, visando com isto, o atendimento a estudantes desprovidos de recursos.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica o
Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir o crédito especial necessário, podendo
para isto, anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como utilizar
excesso de arrecadação ou reserva de contingência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de dezembro de 1993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
José Clementino dos Santos
Sec. Mun. de Fazenda
Prof. Romália Porfírio de Azevedo
Sec. Mun. de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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