| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À CAIXA ESCOLAR DO CEFET, UNIDADE ARAXÁ. |
| native_id | 3579 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.667 Concede auxílio financeiro à Caixa Escolar do CEFET, Unidade Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a conceder um auxílio financeiro, no valor de Cr$105.000,00 (cento e cinco mil cruzeiros reais), à CAIXA ESCOLAR DO CEFET, CGC nº 18.273.649/0001/41, da Unidade de Araxá, destinado ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) de 100 inscrições para o exame de classificação para a 1ª série dos Cursos técnicos da Unidade Descentralizada de Araxá, para o ano de 1994, ficando os outros 50% (cinqüenta por cento) restantes como contribuição do próprio CEFET, visando com isto, o atendimento a estudantes desprovidos de recursos. Art. 2º - Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado, mediante ato próprio, a abrir o crédito especial necessário, podendo para isto, anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como utilizar excesso de arrecadação ou reserva de contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de dezembro de 1993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município José Clementino dos Santos Sec. Mun. de Fazenda Prof. Romália Porfírio de Azevedo Sec. Mun. de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .