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norma nº 4904/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4904 / 2006
Date 2006-06-28
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CEPAC - CENTRO ESTUDANTIL PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA.
native_id358

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.904 - DE 28 DE JUNHO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o CEPAC – Centro
Estudantil Presbiteriano de Assistência à Criança, CNPJ nº 01.240.750/0001-01, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 3.294 de 22/09/1997, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a serem pagos em 07 (sete) parcelas mensais
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar professores e
demais profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à
operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a
integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas do presente termo, serão utilizadas dotações
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementas se necessário..
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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