| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA O PERÍODO 94/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3580 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.666 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental para o período de 94/97 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 1994/1997 que, estabelece para o período de conformidade com o artigo 107 da Lei Orgânica do Município de Araxá, promulgada em 21 de março de 1990, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Parágrafo 1º - Para o cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual de Ação Governamental, consideram-se: I – diretrizes, o conjunto de critérios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos no processo de planejamento; II – objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; III – metas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos; IV – programas de duração continuada, as ações que resultam em serviços prestados à comunidade passíveis de quantificação, excluídas as ações de manutenção administrativa. Art. 2º - As diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas a que se refere o artigo, são especificados nos Anexos desta Lei, observada a seguinte estruturação: a) Anexo I – O Modelo de Ação Convencional b) Anexo II – Diretrizes e Metas Setorias c) Anexo III – Demonstrativos de Receitas e Despesas. Art. 3º - Os valores previstos nesta Lei são orçados segundo preços correntes de 1994. Parágrafo Único – Os valores a que se refere o artigo serão atualizados para os exercícios de 1995 a 1997, de acordo com os critérios que venham a ser estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º - O Plano Plurianual de Ação Governamental sofrerá revisões mediante leis específicas, tendo-se por objetivo ajustá-lo às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como ao processo gradativo de reestruturação do gasto público municipal. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único – As revisões periódicas do Plano Plurianual de Ação Governamental deverão contar com a participação da sociedade civil. Art. 5º - Durante a vigência do Plano Plurianual de Ação Governamental para o período de 1994/1997, os planos e programas previstos na Lei Orgânica do Município de Araxá, deverão guardar coerência com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas nos Anexos constantes desta Lei. Art. 6º - Os orçamentos anuais referentes ao quadriênio 1994/1997 não poderão conter despesas com programas de duração continuada que não estejam contempladas nos Anexos constantes desta Lei. Art. 7º - Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1994. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de dezembro de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municial Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Sec. Mun. de Fazenda VITOR HUGO GOMES Sec. Mun. de Rec. Hum. e Adm. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .