| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSTIVIOS DA LEI 2.518, DE 28 DE ABRIL DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.664/93 Altera dispositivos da Lei 2.518 de 28 de abril de 1.992 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá, com a Graça de Deus aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 9º da Lei 2.518 de 28 de abril de 1.992, passa ater a seguinte redação: “Art. 9º - São segurados facultativos os ocupantes de cargos em comissão, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Vereadores”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Araxá, 20 de dezembro de 1.993 José Cincinato de Ávila Presidente Ivo Lúcio da Mota 2º Secretário (Em exercício) Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .