br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2664/1993

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2664 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaALTERA DISPOSTIVIOS DA LEI 2.518, DE 28 DE ABRIL DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3582

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.664/93
Altera dispositivos da Lei 2.518 de 28 de abril de 1.992 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá, com a Graça de Deus aprova e a Mesa
Diretora promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 9º da Lei 2.518 de 28 de abril de 1.992, passa ater a seguinte
redação:
“Art. 9º - São segurados facultativos os ocupantes de cargos em comissão, o
Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Vereadores”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Araxá, 20 de dezembro de 1.993
José Cincinato de Ávila
Presidente
Ivo Lúcio da Mota
2º Secretário
(Em exercício)
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →