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norma nº 2663/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2663 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaCONCEDE À ACIA – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ – UMA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O FESTNATAL-93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.663/93
Concede à ACIA – Associação Comercial e Industrial de Araxá –
uma contribuição financeira para o FESTNATAL-93 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a conceder à ACIA –
Associação Comercial e Industrial de Araxá – uma contribuição financeira no valor de
CR$400.000,00 ( quatrocentos mil cruzeiros reais) como contribuição para o FESTNATAL-93,
promovido pela referida Associação e que tem como objetivo a decoração natalina da
cidade, incentivo e apoio ao comércio em geral.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
autorizado a abrir, mediante ato próprio, crédito especial, podendo para isto utilizar
reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente dotações
do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de dezembro de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Sec. Mun. de Fazenda
MARIO MORAIS MARQUES
Sec. Mun. de Des. Econ.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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