| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | CONCEDE À ACIA – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ – UMA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O FESTNATAL-93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3583 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.663/93 Concede à ACIA – Associação Comercial e Industrial de Araxá – uma contribuição financeira para o FESTNATAL-93 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a conceder à ACIA – Associação Comercial e Industrial de Araxá – uma contribuição financeira no valor de CR$400.000,00 ( quatrocentos mil cruzeiros reais) como contribuição para o FESTNATAL-93, promovido pela referida Associação e que tem como objetivo a decoração natalina da cidade, incentivo e apoio ao comércio em geral. Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, crédito especial, podendo para isto utilizar reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de dezembro de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Sec. Mun. de Fazenda MARIO MORAIS MARQUES Sec. Mun. de Des. Econ. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .