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← Araxá (MG)

norma nº 2662/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2662 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS “OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITA CAMINHEIRO DO BEM” DESTA CIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.662
Autoriza a assinatura de Convênio com as “OBRAS
ASSISTENCIAIS ESPÍRITA CAMINHEIRO DO BEM” desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firma Convenio
com as “OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITA CAMINHEIROS DO BEM”, desta cidade, CGC
16011406/0001-66, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.135,
no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor da CR$80.000,00 (oitenta mil
cruzeiros reais) destinada a aquisição de pães, para serem distribuídos por ocasião das
festas deste Natal 93.
Art. 2º - O referido Convenio passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes do Convenio de que trata esta Lei, correrão
por conta da dotação orçamentária nº 2601-15814832.051-3232-10 (Assistência Social e
Desenvolvimento Comunitário – Subvenções Sociais).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de dezembro de 1993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geraldo do Município
José Clementino dos Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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