| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS “OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITA CAMINHEIRO DO BEM” DESTA CIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.662 Autoriza a assinatura de Convênio com as “OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITA CAMINHEIRO DO BEM” desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firma Convenio com as “OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITA CAMINHEIROS DO BEM”, desta cidade, CGC 16011406/0001-66, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.135, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor da CR$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros reais) destinada a aquisição de pães, para serem distribuídos por ocasião das festas deste Natal 93. Art. 2º - O referido Convenio passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes do Convenio de que trata esta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária nº 2601-15814832.051-3232-10 (Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário – Subvenções Sociais). Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de dezembro de 1993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geraldo do Município José Clementino dos Santos Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .