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← Araxá (MG)

norma nº 2661/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2661 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3585

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.661
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores
Públicos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste aos
vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais de 175,4% (cento e
setenta e cinco vírgula quatro por cento) sendo 80% (oitenta por cento), a partir de 1º de
dezembro de 1993, incidentes sobre os vencimentos do mês de novembro de 1993 e 53%
(cinqüenta e três por cento), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1994, incidentes sobre
os vencimentos do mês de dezembro de 1993.
Parágrafo Único – Se o índice concedido para o mês de janeiro de 1994, for
insuficiente para atingir o valor do Piso Nacional de Salário, que corresponderá ao Nível I
da Tabela de Vencimento dos Servidores Municipais, este será complementado pela
diferença, adicionando-se mais 1% (hum por cento) de aumento real, aplicando-se a todos
os níveis.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão
recursos de dotações próprias do orçamento vigente e da Lei Orçamentária de 1994.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de dezembro de 1993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Vitor Hugo Gomes
Sec. Mun. de Rec. Hum. e Adm.
José Clementino dos Santos
Sec. Mun. de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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