| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.661 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais de 175,4% (cento e setenta e cinco vírgula quatro por cento) sendo 80% (oitenta por cento), a partir de 1º de dezembro de 1993, incidentes sobre os vencimentos do mês de novembro de 1993 e 53% (cinqüenta e três por cento), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1994, incidentes sobre os vencimentos do mês de dezembro de 1993. Parágrafo Único – Se o índice concedido para o mês de janeiro de 1994, for insuficiente para atingir o valor do Piso Nacional de Salário, que corresponderá ao Nível I da Tabela de Vencimento dos Servidores Municipais, este será complementado pela diferença, adicionando-se mais 1% (hum por cento) de aumento real, aplicando-se a todos os níveis. Art. 2º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente e da Lei Orçamentária de 1994. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de dezembro de 1993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. de Rec. Hum. e Adm. José Clementino dos Santos Sec. Mun. de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .