| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 1993 |
| Date | 1993-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3588 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.658 Dispõe sobre cobrança de Dívida Ativa e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A DÍVIDA ATIVA, inscrita ou não, referente ao IPTU, TAXAS, TARIFAS DE ESGOTO, ISS, IVVC e TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, poderá ser liquidada de uma só vez até 31/12/93, com isenção de multas, juros e com uma redução de 30% (trinta por cento) na correção monetária. Parágrafo Único – Os benefícios previstos no artigo acima, poderão ser aplicados aos débitos em geral, vencidos até setembro de 1993. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a vigência da Lei nº 2.587/93. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de novembro de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município José Clementino dos Santos Secretário Mun. de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .