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← Araxá (MG)

norma nº 2658/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2658 / 1993
Date 1993-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3588

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.658
Dispõe sobre cobrança de Dívida Ativa e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A DÍVIDA ATIVA, inscrita ou não, referente ao IPTU, TAXAS, TARIFAS
DE ESGOTO, ISS, IVVC e TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, poderá ser liquidada
de uma só vez até 31/12/93, com isenção de multas, juros e com uma redução de 30%
(trinta por cento) na correção monetária.
Parágrafo Único – Os benefícios previstos no artigo acima, poderão ser
aplicados aos débitos em geral, vencidos até setembro de 1993.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a vigência da Lei nº 2.587/93.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de novembro de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
José Clementino dos Santos
Secretário Mun. de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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