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← Araxá (MG)

norma nº 2657/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2657 / 1993
Date 1993-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.657
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de
dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do município de
Araxá – MG, contratar, através da Caixa Econômica Federal, na forma do Decreto nº 894,
de 16.08.93 (D.O.U. de 17.08.93), parcelamento de dívida para com o FGTS, equivalente
em 29.10.93 a CR$93.117.910,73.
Art. 2º - Para amortização do principal e acessórios, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar 3% do correspondente Fundo de Participação dos Municípios – FPM, até
a liquidação total dos débitos existentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam –se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de novembro de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. Jeová Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Vitor Hugo Gomes
Sec. Mun. de Rec. Humanos e Adm.
José Clementino dos Santos
Sec. Mun. de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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