| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 1993 |
| Date | 1993-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.657 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do município de Araxá – MG, contratar, através da Caixa Econômica Federal, na forma do Decreto nº 894, de 16.08.93 (D.O.U. de 17.08.93), parcelamento de dívida para com o FGTS, equivalente em 29.10.93 a CR$93.117.910,73. Art. 2º - Para amortização do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 3% do correspondente Fundo de Participação dos Municípios – FPM, até a liquidação total dos débitos existentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam –se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de novembro de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. Jeová Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. de Rec. Humanos e Adm. José Clementino dos Santos Sec. Mun. de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .