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← Araxá (MG)

norma nº 4905/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4905 / 2006
Date 2006-06-28
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE NAZARÉ.
native_id359

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.905 - DE 28 DE JUNHO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Casa de Nazaré,
CNPJ nº 16.911.117/0001-67, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 873 de 06/10/1964, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar de profissionais que prestam serviços à
entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição,
promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da
criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas do presente termo, serão utilizadas dotações
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementas se necessário..
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2006.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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