| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4905 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE NAZARÉ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.905 - DE 28 DE JUNHO DE 2006 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Casa de Nazaré, CNPJ nº 16.911.117/0001-67, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 873 de 06/10/1964, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar de profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas do presente termo, serão utilizadas dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementas se necessário.. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2006. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .