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← Araxá (MG)

norma nº 2652/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2652 / 1993
Date 1993-11-04
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS.
native_id3594

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.652
Autoriza a assinatura de Convênio com a Secretaria de
Segurança Pública de Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar um
Convenio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Segurança
Pública, objetivando a construção da DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, com
sede em Araxá.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo
autorizado a abrir mediante ato próprio, crédito especial, podendo, para isto, utilizar
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 04 de novembro de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Vitor Hugo Gomes
Secretário Mun. de Rec. Humanos e Administração
José Clementino dos Santos
Secretario Municipal de Fazenda
Engº. João Bosco Sena de Oliveira
Secretário Mun. de Obras e Serviços Urbanos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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