| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 1993 |
| Date | 1993-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.652 Autoriza a assinatura de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar um Convenio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, objetivando a construção da DELEGACIA REGIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, com sede em Araxá. Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir mediante ato próprio, crédito especial, podendo, para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 04 de novembro de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Secretário Mun. de Rec. Humanos e Administração José Clementino dos Santos Secretario Municipal de Fazenda Engº. João Bosco Sena de Oliveira Secretário Mun. de Obras e Serviços Urbanos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .