| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 1993 |
| Date | 1993-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA LEI Nº 2.326 DE 13/13/1990 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.651 Dispõe sobre prorrogação da Lei nº 2.326, de 13.03.1990. A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 1996, a Lei nº 2.326, de 13 de março de 1990, que concede isenção tributária às Empresas que se instalarem no Distrito Industrial e determina outras providências correlatas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 04 de novembro de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município José Clementino dos Santos Secretário Mun. de Fazenda Mário Morais Marques Secretário Mun. Desenv. Econômico Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .