| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 1993 |
| Date | 1993-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUA EUNICE WEAVER, DE ITAIPÚ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.649 Autoriza o Poder Executivo a praticar os atos necessários à municipalização da Escola Estadua EUNICE WEAVER, de Itaipú. A CÂMARA MUNICIPAL DE Araxá com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos necessários à municipalização da Escola Estadual “EUNICE WEAVER”, de Itaipu, neste município. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de outubro de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. de Rec. Humanos e Administração Prof. Romália Porfírio de Azevedo Leite Sec. Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .