| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 1993 |
| Date | 1993-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DA ARAFERTIL, O PRÉDIO, O TERRENO, MOBILIÁRIO E INSTALAÇÕES DO VELÓRIO "PASSO DA SAUDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.647 Autoriza a Prefeitura Municipal a receber doação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber, como doação da ARAFERTIL/AS, o prédio, terreno, mobiliário e instalações que compõem o VELÓRIO PÚBLICO “PASSO DA SAUDADE” (Lei nº 2.576, de 30.12.92), situado nesta cidade, na Praça Astolfo Fernandes Silva – s/n (ao lado do Cemitério da Paineiras), doação esta, sem nenhum ônus para a Municipalidade, bens estes que serão incorporados ao patrimônio municipal, em consonância com o Convênio firmado entre a Prefeitura e Arafertil, em 27 de novembro de 1.992. Art. 2º - No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Executivo Municipal, mediante Decreto, regulamentará a utilização e funcionamento do VELÓRIO PÚBLICO “PASSO DA SAUDADE”, com rigorosa observância do que preceitua a cláusula 3ª do Convenio firmado em 27 de novembro de 1.992, que garante o acesso de toda a comunidade araxaense, ao Velório, sem qualquer distinção. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de outubro de 1.993. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. de Rec. Humanos e Adm. José Clementino dos Santos Sec. Mun. de Fazenda Engº. João Bosco Sena Oliveira Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .