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← Araxá (MG)

norma nº 2647/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2647 / 1993
Date 1993-10-20
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DA ARAFERTIL, O PRÉDIO, O TERRENO, MOBILIÁRIO E INSTALAÇÕES DO VELÓRIO "PASSO DA SAUDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.647
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber doação e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber, como doação da
ARAFERTIL/AS, o prédio, terreno, mobiliário e instalações que compõem o VELÓRIO
PÚBLICO “PASSO DA SAUDADE” (Lei nº 2.576, de 30.12.92), situado nesta cidade, na
Praça Astolfo Fernandes Silva – s/n (ao lado do Cemitério da Paineiras), doação esta, sem
nenhum ônus para a Municipalidade, bens estes que serão incorporados ao patrimônio
municipal, em consonância com o Convênio firmado entre a Prefeitura e Arafertil, em 27 de
novembro de 1.992.
Art. 2º - No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação
desta Lei, o Executivo Municipal, mediante Decreto, regulamentará a utilização e
funcionamento do VELÓRIO PÚBLICO “PASSO DA SAUDADE”, com rigorosa observância do
que preceitua a cláusula 3ª do Convenio firmado em 27 de novembro de 1.992, que
garante o acesso de toda a comunidade araxaense, ao Velório, sem qualquer distinção.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de outubro de 1.993.
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Vitor Hugo Gomes
Sec. Mun. de Rec. Humanos e Adm.
José Clementino dos Santos
Sec. Mun. de Fazenda
Engº. João Bosco Sena Oliveira
Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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