| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4765 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3489, DE 30 DE ABRIL DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, ATENDIMENTO NO PRAZO DE 15 MINUTOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.765 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 Altera o art. 1º da Lei Municipal n°3.489, de 30 de abril de 1999, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1°, da Lei Municipal n° 3.489, de 30 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1°. Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Município obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento, devendo manter em lugar visível ao cliente relógio em regular funcionamento”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .