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norma nº 4765/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4765 / 2005
Date 2005-10-19
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3489, DE 30 DE ABRIL DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, ATENDIMENTO NO PRAZO DE 15 MINUTOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.765 - DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
Altera o art. 1º da Lei Municipal n°3.489, de 30 de abril de 1999, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1°, da Lei Municipal n° 3.489, de 30 de abril de 1999, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1°. Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Município
obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a
partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento, devendo manter
em lugar visível ao cliente relógio em regular funcionamento”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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