| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4906 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.906 - DE 28 DE JUNHO DE 2006 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, CNPJ nº 05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22/08/2003, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa pagar despesas com a realização de eventos turisticos, objetivando a divulgação da cidade de Araxá. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei, podendo ser alterado mediante termo aditivo, mantidos os objetivos originais. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho do presente exercício. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .