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norma nº 4906/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4906 / 2006
Date 2006-06-28
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO.
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.906 - DE 28 DE JUNHO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região, CNPJ nº 05.530.385/0001-02, reconhecida
de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22/08/2003, no sentido de conceder-lhe uma
contribuição no valor R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais), a serem pagos em
uma única parcela, a fim de que esta possa pagar despesas com a realização de eventos
turisticos, objetivando a divulgação da cidade de Araxá.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei, podendo ser
alterado mediante termo aditivo, mantidos os objetivos originais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho do presente exercício.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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