| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 1993 |
| Date | 1993-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ. |
| native_id | 3601 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.644/93 Autoriza a assinatura de Convenio com a Associação dos Estudantes de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convenio com a Associação dos Estudantes de Araxá, CGC nº 20.751.479/001-88, entidade Pública, pela Lei nº 2.128/87, sediada nessa cidade, com finalidade de permitir que a Prefeitura Municipal, através de uma subvenção, possa colaborar financeiramente com a entidade, objetivando a continuidade do transporte interurbano de seus associados que freqüentam as Faculdades de Uberaba. Art. 2º - O Convenio passará a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito especial necessário podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, excesso de arrecadação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de outubro de 1993. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. Rec. Humanos e Adm. JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Sec. Mun. de Fazenda Prof. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AEVEDO LEITE Sec. Mun. de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .