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← Araxá (MG)

norma nº 2644/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2644 / 1993
Date 1993-10-13
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.644/93
Autoriza a assinatura de Convenio com a Associação dos
Estudantes de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convenio
com a Associação dos Estudantes de Araxá, CGC nº 20.751.479/001-88, entidade
Pública, pela Lei nº 2.128/87, sediada nessa cidade, com finalidade de permitir que a
Prefeitura Municipal, através de uma subvenção, possa colaborar financeiramente com a
entidade, objetivando a continuidade do transporte interurbano de seus associados que
freqüentam as Faculdades de Uberaba.
Art. 2º - O Convenio passará a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei fica o Executivo
autorizado a abrir, mediante ato próprio, o Crédito especial necessário podendo para isto
utilizar Reserva de Contingência, excesso de arrecadação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de outubro de 1993.
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Vitor Hugo Gomes
Sec. Mun. Rec. Humanos e Adm.
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Sec. Mun. de Fazenda
Prof. ROMÁLIA PORFÍRIO DE AEVEDO LEITE
Sec. Mun. de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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