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← Araxá (MG)

norma nº 2643/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2643 / 1993
Date 1993-10-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA ATENDIMENTO DAS REFORMAS E AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO “ROMEU ZEMA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.643
Autoriza a abertura de Crédito
Especial, para atendimento das
reformas e ampliação do Aeroporto
“Romeu Zema”, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e
eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante ato
próprio, um Crédito Especial no valor de CR$72.500.000,00 (setenta e dois
milhões, quinhentos mil cruzeiros reais), para atender as despesas com serviços
de construção e ampliação do Aeroporto “Romeu Zema”, desta cidade.
Art. 2º - Para fazer face as despesas constantes do art. Acima,
utilizar-se-á Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou
parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 7 de outubro de 1.993.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir dib
Procurador Geral do Município
José Clementino dos Santos
Sec. Municipal de Fazenda
Engº. João Bosco Sena de Oliveira
Sec. Municipal de Obras e Serv. Urbanos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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