| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 1993 |
| Date | 1993-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA ATENDIMENTO DAS REFORMAS E AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO “ROMEU ZEMA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3602 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.643 Autoriza a abertura de Crédito Especial, para atendimento das reformas e ampliação do Aeroporto “Romeu Zema”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante ato próprio, um Crédito Especial no valor de CR$72.500.000,00 (setenta e dois milhões, quinhentos mil cruzeiros reais), para atender as despesas com serviços de construção e ampliação do Aeroporto “Romeu Zema”, desta cidade. Art. 2º - Para fazer face as despesas constantes do art. Acima, utilizar-se-á Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 7 de outubro de 1.993. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir dib Procurador Geral do Município José Clementino dos Santos Sec. Municipal de Fazenda Engº. João Bosco Sena de Oliveira Sec. Municipal de Obras e Serv. Urbanos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .