| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 1993 |
| Date | 1993-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3606 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.639 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder um reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais de 73% (setenta e três por cento), incidentes sobre a tabela de vencimentos aprovada pelo Art. 1º da Lei nº 2.619, de 29.07.93, a vigorar a partir de 01.09.93. Art. 2º - Fica, ainda, concedido a todos os servidores que, em agosto perceberam vencimento inferiores a CR$11.068,00 (onze mil e sessenta e oito cruzeiros reais), um abono para os meses de setembro e outubro de 1993 de CR$2.230,00 (dois mil duzentos e trinta cruzeiros reais) a título de antecipação salarial. Parágrafo Único – Não perceberão este abono, os servidores com direito a adicional de produtividade. Art. 3º - Fica o Executivo, ainda, autorizado a conceder um reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais de 60% (sessenta por cento) do índice de inflação do mês de outubro/93, incidente sobre a tabela de vencimentos aprovada pelo art. 1º desta Lei, a vigorar a partir de 01.11.93. Parágrafo Único – Ao valor do abono será acrescido novo valor de forma a manter a relação de 1,28 entre o piso salarial do município e o valor do salário mínimo do mês de novembro de 1.993. Art. 4º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão recursos dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º - Revogadas disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de setembro de 1993. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município VITOR HUGO GOMES Sec. Mun. de Recursos Humanos e Adm. JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Sec. Mun. de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .