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norma nº 2639/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2639 / 1993
Date 1993-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3606

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.639
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder um reajuste aos
vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais de 73% (setenta e
três por cento), incidentes sobre a tabela de vencimentos aprovada pelo Art. 1º da Lei nº
2.619, de 29.07.93, a vigorar a partir de 01.09.93.
Art. 2º - Fica, ainda, concedido a todos os servidores que, em agosto
perceberam vencimento inferiores a CR$11.068,00 (onze mil e sessenta e oito cruzeiros
reais), um abono para os meses de setembro e outubro de 1993 de CR$2.230,00 (dois mil
duzentos e trinta cruzeiros reais) a título de antecipação salarial.
Parágrafo Único – Não perceberão este abono, os servidores com direito a
adicional de produtividade.
Art. 3º - Fica o Executivo, ainda, autorizado a conceder um reajuste aos
vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais de 60% (sessenta
por cento) do índice de inflação do mês de outubro/93, incidente sobre a tabela de
vencimentos aprovada pelo art. 1º desta Lei, a vigorar a partir de 01.11.93.
Parágrafo Único – Ao valor do abono será acrescido novo valor de forma a
manter a relação de 1,28 entre o piso salarial do município e o valor do salário mínimo do
mês de novembro de 1.993.
Art. 4º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão
recursos dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de setembro de 1993.
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
VITOR HUGO GOMES
Sec. Mun. de Recursos Humanos e Adm.
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Sec. Mun. de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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