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← Araxá (MG)

norma nº 2638/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2638 / 1993
Date 1993-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS QUE ANTECEDEM A PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS DA CIDADE DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.638
Dispõe sobre critérios que antecedem
a pavimentação de logradouros da
cidade de Araxá e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui como norma que anteceda a pavimentação
de logradouros públicos na cidade de Araxá, a obrigatoriedade de execução de
redes de ligação de água e esgoto sanitário, até o limite dos passeios dos lotes e
ou residências, que por ventura não os tenham.
Art. 2º - Esta obras serão contratadas de terceiros, precedidas de
licitação, ou executadas pela própria Administração.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 09 setembro de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Engº. João Bosco Sena de Oliveira
Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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