| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 1993 |
| Date | 1993-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS QUE ANTECEDEM A PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS DA CIDADE DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3607 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.638 Dispõe sobre critérios que antecedem a pavimentação de logradouros da cidade de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui como norma que anteceda a pavimentação de logradouros públicos na cidade de Araxá, a obrigatoriedade de execução de redes de ligação de água e esgoto sanitário, até o limite dos passeios dos lotes e ou residências, que por ventura não os tenham. Art. 2º - Esta obras serão contratadas de terceiros, precedidas de licitação, ou executadas pela própria Administração. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 09 setembro de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Engº. João Bosco Sena de Oliveira Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .