| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 1993 |
| Date | 1993-09-09 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC PAZ E AMOR. |
| native_id | 3610 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.635 Considera de Utilidade Pública, o CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC PAZ E AMOR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerado de Utilidade Pública, para efeitos de Lei, o CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC PAZ E AMOR, com sede nesta cidade. Art. 1º. Fica considerado de Utilidade Pública, para efeitos de Lei, as “Obras Assistenciais Allan Kardec Paz e Amor, com sede nesta cidade. (Redação dada pela Lei nº 4.129, de 29 de novembro de 2002). Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, 09 de setembro de 1993. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município VITOR HUGO GOMES Sec. Mun. Rec. Humanos e Adm. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .