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← Araxá (MG)

norma nº 2635/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2635 / 1993
Date 1993-09-09
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC PAZ E AMOR.
native_id3610

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.635
Considera de Utilidade Pública, o CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC PAZ E AMOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de Utilidade Pública, para efeitos de Lei, o CENTRO ESPÍRITA
ALLAN KARDEC PAZ E AMOR, com sede nesta cidade.
Art. 1º. Fica considerado de Utilidade Pública, para efeitos de Lei, as “Obras Assistenciais
Allan Kardec Paz e Amor, com sede nesta cidade. (Redação dada pela Lei nº 4.129, de 29 de
novembro de 2002).
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 09 de setembro de 1993.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
VITOR HUGO GOMES
Sec. Mun. Rec. Humanos e Adm.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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