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← Araxá (MG)

norma nº 2631/1993

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2631 / 1993
Date 1993-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO CONSCIENTE DA CIDADANIA.
native_id3613

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.631
Dispõe sobre Exercício Consciente da
Cidadania.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Projeto Exercício Consciente da Cidadania.
Art. 2º - Este Projeto deverá atingir centros comunitários, igrejas e meios de
comunicação, para formamos uma sociedade politizada.
Art. 3º - O Projeto deverá ser desenvolvido através das estratégias
sugeridas e/ou outras elaboradas por equipe designada pela Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 4º - O planejamento das atividades a serem desenvolvidas por este
Projeto deverá ocorrer a partir do mês de agosto do corrente ano.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de agosto de 1993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Vitor Hugo Gomes
Sec. Mun. de Recursos Humanos e Adm.
Prof. Romália Porfírio de Azevedo Leite
Secretária Municipal de Educação
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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