| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 1993 |
| Date | 1993-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO CONSCIENTE DA CIDADANIA. |
| native_id | 3613 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.631 Dispõe sobre Exercício Consciente da Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Projeto Exercício Consciente da Cidadania. Art. 2º - Este Projeto deverá atingir centros comunitários, igrejas e meios de comunicação, para formamos uma sociedade politizada. Art. 3º - O Projeto deverá ser desenvolvido através das estratégias sugeridas e/ou outras elaboradas por equipe designada pela Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 4º - O planejamento das atividades a serem desenvolvidas por este Projeto deverá ocorrer a partir do mês de agosto do corrente ano. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 31 de agosto de 1993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. de Recursos Humanos e Adm. Prof. Romália Porfírio de Azevedo Leite Secretária Municipal de Educação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .