| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 1993 |
| Date | 1993-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.627 Autoriza a assinatura de Convenio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER e o Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convenio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG, objetivando a conjugação de esforços entre as partes convenentes, visando o fomento da produção e o aumento da produtividade agrícola, através do Programa Municipal de Mecanização Agrícola – Patrulha Mecânica – destinado ao atendimento de pequenos produtores rurais do município. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para cobertura das despesas com a execução desta Lei, serão utilizados recursos da rubrica 2401-04181112.030 – Incentivo à Agricultura e Pecuária – do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá em 30 de agosto de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Mario Morais Marques Sec. Mun. Desenv. Ecônomico Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .