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← Araxá (MG)

norma nº 2627/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2627 / 1993
Date 1993-08-30
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.627
Autoriza a assinatura de Convenio com o Estado de Minas
Gerais, através da Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER e o Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convenio
com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas
Gerais – EMATER-MG, objetivando a conjugação de esforços entre as partes convenentes,
visando o fomento da produção e o aumento da produtividade agrícola, através do
Programa Municipal de Mecanização Agrícola – Patrulha Mecânica – destinado ao
atendimento de pequenos produtores rurais do município.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para cobertura das despesas com a execução desta Lei, serão
utilizados recursos da rubrica 2401-04181112.030 – Incentivo à Agricultura e Pecuária – do
orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá em 30 de agosto de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Mario Morais Marques
Sec. Mun. Desenv. Ecônomico
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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