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norma nº 2626/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2626 / 1993
Date 1993-08-24
EmentaRECONHECE OFICIALMENTE O BRAILLE COMO FORMA DE ESCRITA OBJETIVA E DE USO CORRENTE NO MUNICÍPIO, PARA OS DEFICIENTES VISUAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.626
Reconhece oficialmente o Braille como forma de escrita
objetiva e de uso corrente no Município, para os
deficientes visuais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido oficialmente como meio de expressão escrita de
uso corrente e objetivo no Município a escrita em alto relevo, conhecido também como
Sistema Braille, para os deficientes visuais.
Art. 2º - Em virtude deste reconhecimento, a Prefeitura transporá para a
escrita Braille documentos e comunicados destinados ao público.
Parágrafo 1º - A Prefeitura colocará à disposição dos cidadãos portadores de
deficiência visual e de suas instituições em escrita Braille, inclusive nas bibliotecas e
arquivos públicos municipais, qualquer outro documento ou publicação que possam,
eventualmente, solciitar.
Parágrafo 2º - O reconhecimento do Sistema Braille não desobriga a
Prefeitura de promover a transcrição em fita-cassete de documentos e publicações para os
portadores de deficiência visual que não dominem o método.
Art. 3º - A Prefeitura colocará nas repartições públicas, profissionais copistas
habilitados a transcrever documentos redigidos no sistema comum para o Braille e vice￾versa.
Parágrafo 1º - A Prefeitura buscará em seus próprios quadros, funcionários
habilitados ou que queiram fazer curso de habilitação para exercer estas funções.
Parágrafo 2º - Caso não seja possível, a administração municipal abrirá
concurso público para o provimento de tal cargo.
Parágrafo 3º - A Prefeitura, quando solicitada encaminhará guias de
impostos transcritos para o Braille aos deficientes visuais.
Art. 4º - O reconhecimento de que trata o artigo 1º implica,
necessariamente, a inclusão no currículo da rede pública municipal, do ensino de escrita
Braille para os alunos portadores de deficiências visuais que dela necessitarem.
Parágrafo Único – Os conteúdos escritos dos currículos escolares serão,
obrigatoriamente, transcritos para o Braille, de acordo com as necessidades dos alunos
portadores de deficiências visuais matriculados na rede pública.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 24 de agosto de 1993.
Dr. Jeová Moreira da Costa
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Prof. Romália Porfírio de Azevedo Leite
Secretária Mun. de Educação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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