| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2626 / 1993 |
| Date | 1993-08-24 |
| Ementa | RECONHECE OFICIALMENTE O BRAILLE COMO FORMA DE ESCRITA OBJETIVA E DE USO CORRENTE NO MUNICÍPIO, PARA OS DEFICIENTES VISUAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.626 Reconhece oficialmente o Braille como forma de escrita objetiva e de uso corrente no Município, para os deficientes visuais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecido oficialmente como meio de expressão escrita de uso corrente e objetivo no Município a escrita em alto relevo, conhecido também como Sistema Braille, para os deficientes visuais. Art. 2º - Em virtude deste reconhecimento, a Prefeitura transporá para a escrita Braille documentos e comunicados destinados ao público. Parágrafo 1º - A Prefeitura colocará à disposição dos cidadãos portadores de deficiência visual e de suas instituições em escrita Braille, inclusive nas bibliotecas e arquivos públicos municipais, qualquer outro documento ou publicação que possam, eventualmente, solciitar. Parágrafo 2º - O reconhecimento do Sistema Braille não desobriga a Prefeitura de promover a transcrição em fita-cassete de documentos e publicações para os portadores de deficiência visual que não dominem o método. Art. 3º - A Prefeitura colocará nas repartições públicas, profissionais copistas habilitados a transcrever documentos redigidos no sistema comum para o Braille e viceversa. Parágrafo 1º - A Prefeitura buscará em seus próprios quadros, funcionários habilitados ou que queiram fazer curso de habilitação para exercer estas funções. Parágrafo 2º - Caso não seja possível, a administração municipal abrirá concurso público para o provimento de tal cargo. Parágrafo 3º - A Prefeitura, quando solicitada encaminhará guias de impostos transcritos para o Braille aos deficientes visuais. Art. 4º - O reconhecimento de que trata o artigo 1º implica, necessariamente, a inclusão no currículo da rede pública municipal, do ensino de escrita Braille para os alunos portadores de deficiências visuais que dela necessitarem. Parágrafo Único – Os conteúdos escritos dos currículos escolares serão, obrigatoriamente, transcritos para o Braille, de acordo com as necessidades dos alunos portadores de deficiências visuais matriculados na rede pública. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 24 de agosto de 1993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Prof. Romália Porfírio de Azevedo Leite Secretária Mun. de Educação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .