| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 1993 |
| Date | 1993-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO COMO MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A SEGURIDADE SOCIAL PREVISTA NOS ARTIGOS 194, 195 E 204, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.625 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO COMO MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A SEGURIDADE SOCIAL PREVISTA NOS ARTIGOS 194, 195 E 204, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Araxá, o Serviço Público Municipal de Concursos de Prognósticos, com a denominação de LOTERIA MUNICIPAL DE Araxá, destinado à formação de recursos para investimentos na seguridade social a serem aplicadas no desenvolvimento de atividades econômicas, educacionais, sociais, desportivas de lazer e de infra-estrutura básica, que tenham por objetivo a melhoria das condições de vida dos munícipes, a geração de novos empregos e o desenvolvimento social e econômico do Município. Art. 2º - A exploração, administração e apuração dos resultados da Loteria Municipal de Araxá, será de competência exclusiva de empresa privada, mediante concessão, precedida de licitação pública, de acordo com as normas da Lei nº 8.666/93. Parágrafo 1º - O prazo de concessão a que se refere este artigo é de 10 (dez) anos, renováveis sucessivamente por períodos iguais, desde que não haja denúncia formal por escrito, por qualquer das partes, com antecedência mínima de 06 meses em relação ao aniversário de cada período de concessão. Parágrafo 2º - As infrações a esta Lei e às cláusulas do Contrato de Concessão do Serviço Municipal de Concurso de Prognósticos perpetradas pela empresa concessionária serão devidamente apuradas em processo administrativo que assegure à concessionária: I – Direito de ser notificada formalmente e por escrito da possível infração; II – Direito de sanar a irregularidade apontada em prazo compatível a gravidade do mesmo, tendo sempre como prioridade a defesa do patrimônio público; III – Direito a mais ampla defesa de seus direitos tanto administrativa como judicialmente; IV – O Poder Público Municipal poderá aplicar sanções administrativas de aplicação imediata se a infração cometida pela empresa concessionária colocar comprovadamente em risco o patrimônio municipal. Parágrafo 3º - O Poder Público Municipal poderá impor penas que, nos termos do parágrafo anterior, somente terão eficácia após esgotados todos os recursos administrativos e judiciais, e que serão graduadas de acordo com a gravidade da infração cometida pela empresa concessionária, constituindo-se de: I – Advertência; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS II – Multas; III – Suspensão temporária da concessão por prazo nunca superior a 5 dias por ano; IV – Denúncia do Contrato e cassação da concessão. Parágrafo 4º - A concessão também poderá ser cassada nos casos de legítimo interesse público, devidamente fundamentado, adotando-se, no entanto, medidas prévias de proteção ao patrimônio público e ao patrimônio e investimentos até então realizados e lucros cessantes de empresa. Art. 3º - A exploração da concessão outorgada será coordenada pelo Prefeito Municipal, que poderá fazer-se representar por grupo de trabalho, de no máximo três membros, especialmente constituído para este fim. Parágrafo Único – A nomeação e a destituição dos membros do grupo de trabalho, competem exclusivamente ao Prefeito Municipal. Art. 4º - Compete ao Prefeito Municipal a aprovação dos planos de sorteio dos concursos de prognósticos numéricos, desenvolvidos pela empresa concessionário. Parágrafo 1º - Nenhum plano de sorteio e premiação poderá ser colocado à venda sem estar previamente registrado no Registro de Documentos Públicos ou no Registro de Títulos e Documentos. Parágrafo 2º - Da receita líquida apurada em cada concurso de prognóstico numérico, 10% (dez por cento) será destinada ao IPREMA e 10% (dez por cento) à Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo 3º - A empresa concessionária do Serviço Municipal de concursos de prognósticos deverá mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, transferir para o IPREMA, os valores correspondentes ao percentual destinado ao IPREMA e a Secretaria Municipal de Saúde, calculado sobre as receitas líquidos do mês anterior, na formal do parágrafo 2º acima. Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, define-se prognóstico numérico como o conjunto de números ou símbolos pré-impressos em bilhetes que, adquiridos pelo público apostador, concorrerão a sorteio nas datas e forma previamente anunciadas, de acordo com o regulamento do concurso registrado no registro público. Art. 6º - Preço de face das cartelas de prognósticos englobará além do percentual destinado aos prêmios, os custos de distribuição e vendas, e todos os custos operacionais inclusive o percentual destinado ao IPREMA e a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º - Considera-se receita líquida, para os efeitos desta Lei, o resultado do produto do total de bilhetes vendidos, vezes o preço de face deduzidos tão somente as despesas de distribuição e vendas. Art. 8º - O total das despesas de distribuição e comissão de vendas dos agentes revendedores fica limitada a um máximo de 40% (quarenta por cento) do valor da face. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º - Cada plano deverá destinar no mínimo 20% (vinte por cento) e no máximo 40% (quarenta por cento) da receita líquida para premiação dos apostadores, incluindo-se neste percentual o Imposto de Renda Retido na Fonte e outras taxas sobre o valor dos prêmios. Parágrafo 1º - A empresa concessionária poderá destinar o total de verba de prêmios para premiar um único ganhador, dividi-la em várias modalidades de ganhadores, ou ainda destinar parte da verba para que se acumule durante um período determinado de tempo, de forma a permitir a oferta de prêmios de alto valor. Parágrafo 2º - Não importando a forma de premiação adotada, obrigatoriamente, o plano de sorteio deve ser previamente registrado no Registro de Títulos e Documentos, na forma estatuída no parágrafo 1º do artigo 4º desta Lei. Parágrafo 3º - A empresa concessionária utilizará a flexibilidade permitida por este artigo, na utilização da verba de premiação, para criar planos de premiação que sejam de agrado do público, visando sempre apresentar planos atrativos e competitivos com as demais formas de concursos existentes no mercado. Parágrafo 4º - Os sorteios serão realizados em local prévia e amplamente divulgado, franqueado ao público, com presença de membros do Grupo de Trabalho nomeado pelo Prefeito Municipal, ou por seu representante, na forma estatuída no artigo 3º. Art. 10 – A empresa concessionário do Serviço Público Municipal de concurso de prognósticos numéricos, será responsável pela elaboração dos planos de sorteio, distribuição e venda das apostas, credenciamento dos agentes distribuidores e revendedores, pelo pagamento dos prêmios e pelos controles administrativos, financeiros estatísticos das vendas, devendo semestralmente, fornecer ao Poder Público, relatórios do movimento de apostas e previsões de vendas e de arrecadação. Parágrafo único – O credenciamento dos agentes, quer sejam revendedores ou distribuidores, realizados pela empresa concessionária, deverá obedecer as seguintes condições básicas: I – Ser o interessado pessoa jurídica idônea e legalmente estabelecida que deverá comprovar a capacidade financeira: a- Comprovar a existência de local apropriado e acessível ao público para exposição e revenda dos planos de concursos de prognósticos e pagamento dos prêmios; b- Depositar caução ou similar em conta de poupança ou apresentar garantias reais de acordo com critérios e disposições da empresa concessionária. II – Ser intransferível e a título precário. III – Não constituir vínculo de emprego quer com a empresa concessionária quer com o IPREMA ou Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 11 – O IPREMA o fará por sua contadoria e a empresa concessionária deverá contratar empresa de auditoria de reconhecida idoneidade para auditar suas operações e balanços anuais, anexando cópias dos mesmos aos seus relatórios. Art. 12 – Prescreve em 90 (noventa) dias, depois de publicado o resultado do concurso, o direito de reclamar o valor dos prêmios ofertados. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo 1º - Interromper a prescrição a citação válida, no caso de procedimento judicial, em se tratando de furto, roubo ou extravio. Parágrafo 2º - Os prêmios prescritos e não reclamados reverterão em rendo ao IPREMA devendo ser creditados nos prazos previstos no art. 4º, parágrafo 3º. Art. 13 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 24 de agosto de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. Rec. Humanos e Adm. José Clementino dos Santos Sec. Mun. de Fazenda Dr. João Bosco Sena de Oliveira Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos Prof. Romália Porf. Azevedo Leite Sec. Mun. de Educação Dr. Abdalla Elias Neto DD. Secretário Mun. Saúde Mario Morais Marques Sec. Mun. Desev. Econômico Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .