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norma nº 2625/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2625 / 1993
Date 1993-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO COMO MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A SEGURIDADE SOCIAL PREVISTA NOS ARTIGOS 194, 195 E 204, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.625
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE
PROGNÓSTICO COMO MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
PARA A SEGURIDADE SOCIAL PREVISTA NOS ARTIGOS 194,
195 E 204, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Araxá, o Serviço Público Municipal de
Concursos de Prognósticos, com a denominação de LOTERIA MUNICIPAL DE Araxá,
destinado à formação de recursos para investimentos na seguridade social a serem
aplicadas no desenvolvimento de atividades econômicas, educacionais, sociais,
desportivas de lazer e de infra-estrutura básica, que tenham por objetivo a melhoria das
condições de vida dos munícipes, a geração de novos empregos e o desenvolvimento
social e econômico do Município.
Art. 2º - A exploração, administração e apuração dos resultados da Loteria
Municipal de Araxá, será de competência exclusiva de empresa privada, mediante
concessão, precedida de licitação pública, de acordo com as normas da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo 1º - O prazo de concessão a que se refere este artigo é de 10 (dez)
anos, renováveis sucessivamente por períodos iguais, desde que não haja denúncia formal
por escrito, por qualquer das partes, com antecedência mínima de 06 meses em relação ao
aniversário de cada período de concessão.
Parágrafo 2º - As infrações a esta Lei e às cláusulas do Contrato de
Concessão do Serviço Municipal de Concurso de Prognósticos perpetradas pela empresa
concessionária serão devidamente apuradas em processo administrativo que assegure à
concessionária:
I – Direito de ser notificada formalmente e por escrito da possível infração;
II – Direito de sanar a irregularidade apontada em prazo compatível a
gravidade do mesmo, tendo sempre como prioridade a defesa do patrimônio público; 
III – Direito a mais ampla defesa de seus direitos tanto administrativa como
judicialmente;
IV – O Poder Público Municipal poderá aplicar sanções administrativas de
aplicação imediata se a infração cometida pela empresa concessionária colocar
comprovadamente em risco o patrimônio municipal.
Parágrafo 3º - O Poder Público Municipal poderá impor penas que, nos
termos do parágrafo anterior, somente terão eficácia após esgotados todos os recursos
administrativos e judiciais, e que serão graduadas de acordo com a gravidade da infração
cometida pela empresa concessionária, constituindo-se de:
I – Advertência;
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 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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II – Multas;
III – Suspensão temporária da concessão por prazo nunca superior a 5 dias
por ano;
IV – Denúncia do Contrato e cassação da concessão.
Parágrafo 4º - A concessão também poderá ser cassada nos casos de
legítimo interesse público, devidamente fundamentado, adotando-se, no entanto, medidas
prévias de proteção ao patrimônio público e ao patrimônio e investimentos até então
realizados e lucros cessantes de empresa.
Art. 3º - A exploração da concessão outorgada será coordenada pelo Prefeito
Municipal, que poderá fazer-se representar por grupo de trabalho, de no máximo três
membros, especialmente constituído para este fim.
Parágrafo Único – A nomeação e a destituição dos membros do grupo de
trabalho, competem exclusivamente ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Compete ao Prefeito Municipal a aprovação dos planos de sorteio
dos concursos de prognósticos numéricos, desenvolvidos pela empresa concessionário.
Parágrafo 1º - Nenhum plano de sorteio e premiação poderá ser colocado à
venda sem estar previamente registrado no Registro de Documentos Públicos ou no
Registro de Títulos e Documentos.
Parágrafo 2º - Da receita líquida apurada em cada concurso de prognóstico
numérico, 10% (dez por cento) será destinada ao IPREMA e 10% (dez por cento) à
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo 3º - A empresa concessionária do Serviço Municipal de concursos
de prognósticos deverá mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, transferir para o
IPREMA, os valores correspondentes ao percentual destinado ao IPREMA e a Secretaria
Municipal de Saúde, calculado sobre as receitas líquidos do mês anterior, na formal do
parágrafo 2º acima.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, define-se prognóstico numérico como o
conjunto de números ou símbolos pré-impressos em bilhetes que, adquiridos pelo público
apostador, concorrerão a sorteio nas datas e forma previamente anunciadas, de acordo
com o regulamento do concurso registrado no registro público.
Art. 6º - Preço de face das cartelas de prognósticos englobará além do
percentual destinado aos prêmios, os custos de distribuição e vendas, e todos os custos
operacionais inclusive o percentual destinado ao IPREMA e a Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 7º - Considera-se receita líquida, para os efeitos desta Lei, o resultado do
produto do total de bilhetes vendidos, vezes o preço de face deduzidos tão somente as
despesas de distribuição e vendas.
Art. 8º - O total das despesas de distribuição e comissão de vendas dos
agentes revendedores fica limitada a um máximo de 40% (quarenta por cento) do valor da
face.
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Art. 9º - Cada plano deverá destinar no mínimo 20% (vinte por cento) e no
máximo 40% (quarenta por cento) da receita líquida para premiação dos apostadores,
incluindo-se neste percentual o Imposto de Renda Retido na Fonte e outras taxas sobre o
valor dos prêmios.
Parágrafo 1º - A empresa concessionária poderá destinar o total de verba de
prêmios para premiar um único ganhador, dividi-la em várias modalidades de ganhadores,
ou ainda destinar parte da verba para que se acumule durante um período determinado de
tempo, de forma a permitir a oferta de prêmios de alto valor.
Parágrafo 2º - Não importando a forma de premiação adotada,
obrigatoriamente, o plano de sorteio deve ser previamente registrado no Registro de
Títulos e Documentos, na forma estatuída no parágrafo 1º do artigo 4º desta Lei.
Parágrafo 3º - A empresa concessionária utilizará a flexibilidade permitida
por este artigo, na utilização da verba de premiação, para criar planos de premiação que
sejam de agrado do público, visando sempre apresentar planos atrativos e competitivos
com as demais formas de concursos existentes no mercado.
Parágrafo 4º - Os sorteios serão realizados em local prévia e amplamente
divulgado, franqueado ao público, com presença de membros do Grupo de Trabalho
nomeado pelo Prefeito Municipal, ou por seu representante, na forma estatuída no artigo
3º.
Art. 10 – A empresa concessionário do Serviço Público Municipal de concurso
de prognósticos numéricos, será responsável pela elaboração dos planos de sorteio,
distribuição e venda das apostas, credenciamento dos agentes distribuidores e
revendedores, pelo pagamento dos prêmios e pelos controles administrativos, financeiros
estatísticos das vendas, devendo semestralmente, fornecer ao Poder Público, relatórios do
movimento de apostas e previsões de vendas e de arrecadação.
Parágrafo único – O credenciamento dos agentes, quer sejam revendedores
ou distribuidores, realizados pela empresa concessionária, deverá obedecer as seguintes
condições básicas:
I – Ser o interessado pessoa jurídica idônea e legalmente estabelecida que
deverá comprovar a capacidade financeira:
a- Comprovar a existência de local apropriado e acessível ao público para
exposição e revenda dos planos de concursos de prognósticos e pagamento dos prêmios;
b- Depositar caução ou similar em conta de poupança ou apresentar
garantias reais de acordo com critérios e disposições da empresa concessionária.
II – Ser intransferível e a título precário.
III – Não constituir vínculo de emprego quer com a empresa concessionária
quer com o IPREMA ou Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 11 – O IPREMA o fará por sua contadoria e a empresa concessionária
deverá contratar empresa de auditoria de reconhecida idoneidade para auditar suas
operações e balanços anuais, anexando cópias dos mesmos aos seus relatórios.
Art. 12 – Prescreve em 90 (noventa) dias, depois de publicado o resultado do
concurso, o direito de reclamar o valor dos prêmios ofertados.
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Parágrafo 1º - Interromper a prescrição a citação válida, no caso de
procedimento judicial, em se tratando de furto, roubo ou extravio.
Parágrafo 2º - Os prêmios prescritos e não reclamados reverterão em rendo
ao IPREMA devendo ser creditados nos prazos previstos no art. 4º, parágrafo 3º.
Art. 13 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 24 de agosto de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Vitor Hugo Gomes
Sec. Mun. Rec. Humanos e Adm.
José Clementino dos Santos
Sec. Mun. de Fazenda
Dr. João Bosco Sena de Oliveira
Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos
Prof. Romália Porf. Azevedo Leite
Sec. Mun. de Educação
Dr. Abdalla Elias Neto
DD. Secretário Mun. Saúde
Mario Morais Marques
Sec. Mun. Desev. Econômico
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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