| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.624 Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito municipal. Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS: I – definir as prioridades de saúde; II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde; III – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde; IV – propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; V – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município; VI – definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; VII – definir critérios para a celebração e controle de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde; VIII – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; IX – estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito dos SUS; X – elaborar o seu Regimento Interno; XI – outras atribuições estabelecidas em normas complementares. CAPÍTULO II Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O CMS terá a seguinte composição: I – do Governo Municipal: a) – um representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) – um representante do Órgão Municipal de Meio Ambiente; c) – um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; II – dos Prestadores de Serviços Públicos e Trabalhadores do SUS: a) – um representante do serviço Micro-Regional de Saúde; b) – um representante dos trabalhadores do SUS; c) dois representantes dos prestadores de serviços privados contratados pelo SUS; III – dos Usuários: a) – dois representantes das Associações Comunitárias; b) – um representante de Sindicato ou Entidade de Trabalhadores; c) – um representante de Sindicato ou Entidade Patronal; d) – um representante das Associações de Portadores de Deficiências e outras Patologias; e) – dois representantes de Clubes de Serviços; f) – um representante da Sociedade de Medicina e Cirúrgica de Araxá. Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde – CMS, será composta dos seguintes membro: I – Do Governo Municipal e Prestadores de Serviços: a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde (inclusive 01 representante do serviço de Controle e Avaliação) b) 01 representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; c) 01 representante do órgão municipal de Meio Ambiente; d) 01 representante dos trabalhadores do SUS; e) 01 representante das associações de profissionais da saúde; f) 02 representantes dos prestadores de serviços privados. II – Dos Usuários: a) 02 representantes dos Sindicatos de Trabalhadores; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS b) 01 representante dos Sindicatos Patronais; c) 02 representantes das Associações dos Moradores; d) 01 representante dos Clubes de Serviços; e) 01 representante das associações de portadores de deficiências ou patologias; f) 01 representante do Órgão de defesa do consumidor. (Redação dada pela Lei nº 3.287, de 10 de setembrod e 1997. Parágrafo 2º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente. Parágrafo 3º - Será considerada como existente, para fins de participação do CMS, entidade regularmente organizada. Parágrafo 4º - A representação dos trabalhadores no SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias. Parágrafo 5º - O número de representantes de que trata o inciso III do artigo 3º não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos Membros do CMS. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I – da autoridade estadual ou federal correspondente, no caso de representação de órgãos estaduais ou federais; II - das respectivas entidades nos demais casos. Parágrafo 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. Parágrafo 2º - O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS, e a quem incumbe a presidência. Parágrafo 3º - Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Saúde a Presidência do CMS será assumida pelo seu Suplente. Art. 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros: I – o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante; II – os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou a seis reuniões intercaladas. III – os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal, assumindo o respectivo suplente. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I – O órgão de deliberação máxima é o Plenário; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS II – as sessões serão realizadas ordinariamente, a cada trinta (30) dias e, extraordinariamente, quando convocadas pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros; III – para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros da CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; IV – cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária; V – o Presidente do CMS terá, além do voto comum, o de qualidade, bem como, a prerrogativa de deliberar, “ad referendum”, do plenário; V – o Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS terá apenas o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar “ad referendum” do plenário. (Redação dada pela Lei nº 3.287, de 10 de setembro de 1997). VI – as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções. Art. 7º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo os mesmos serem reconduzidos. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS. Art. 9º - Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I – consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros; II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos; III – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 10 – As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. Parágrafo Único – As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas. Art. 11 – O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. Art. 12 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros reais), para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Saúde, podendo para isto anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 13 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de agosto de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Dr. Abdalla Elias Neto Sec. Mun. de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .