| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – RURALMINAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.623 Autoriza a assinatura de Convenio com a FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – RURALMINAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a interveniência DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DE MINAS GERAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar convenio com a FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – RURALMINAS -, com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS, objetivando a conjugação de esforços para execução de serviços de regularização de áreas urbanas, conforme Lei Estadual nº 7.373, de 03/10/78 e Lei nº 7.872, de 02/12/80. Art. 2º - O referido Convênio, passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes com a execução desta Lei, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de agosto de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Mario Moraes Marques Sec. Mun. Desenv. Económico Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .