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norma nº 2623/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2623 / 1993
Date 1993-08-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – RURALMINAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.623
Autoriza a assinatura de Convenio com a FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA – COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO – RURALMINAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAXÁ, com a interveniência DA SECRETARIA DE ESTADO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DE
MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar convenio
com a FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –
RURALMINAS -, com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS, objetivando a conjugação de esforços
para execução de serviços de regularização de áreas urbanas, conforme Lei Estadual nº
7.373, de 03/10/78 e Lei nº 7.872, de 02/12/80.
Art. 2º - O referido Convênio, passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes com a execução desta Lei,
utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de agosto de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Mario Moraes Marques
Sec. Mun. Desenv. Económico
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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