| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM INCINERADOR HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3622 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.622 Autoriza o Poder Executivo a adquirir um INCINERADOR HOSPITALAR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adquirir, para atender à demanda dos hospitais do Município, um Incinerador Hospitalar, de 30 a 50 Kg/hora. Art. 2º - Pelo uso do Incinerador Hospitalar do Município, cada hospital pagará uma tarifa de utilização a ser conveniada pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto do Executivo. Art. 3º - Para a aquisição deste Incinerador deverão ser observadas as normas da Lei nº 8.666/93. Art. 4º - Para ocorrer as despesas com a execução desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir CRÉDITO ADICIONAL, no orçamento vigente, podendo utilizar-se de reserva de contingência, execesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de agosto de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. Rec. Humanos e Adm. José Clemente dos Santos Sec. Mun. de Fazenda Dr. Abdalla Elias Neto Sec. Mun. de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .