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← Araxá (MG)

norma nº 2622/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2622 / 1993
Date 1993-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM INCINERADOR HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3622

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.622
Autoriza o Poder Executivo a adquirir um INCINERADOR
HOSPITALAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adquirir, para atender à demanda dos
hospitais do Município, um Incinerador Hospitalar, de 30 a 50 Kg/hora.
Art. 2º - Pelo uso do Incinerador Hospitalar do Município, cada hospital
pagará uma tarifa de utilização a ser conveniada pelo Prefeito Municipal, por meio de
Decreto do Executivo.
Art. 3º - Para a aquisição deste Incinerador deverão ser observadas as
normas da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º - Para ocorrer as despesas com a execução desta Lei, fica autorizado
o Poder Executivo a abrir CRÉDITO ADICIONAL, no orçamento vigente, podendo utilizar-se
de reserva de contingência, execesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente
dotações do orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de agosto de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Vitor Hugo Gomes
Sec. Mun. Rec. Humanos e Adm.
José Clemente dos Santos
Sec. Mun. de Fazenda
Dr. Abdalla Elias Neto
Sec. Mun. de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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