| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DO LIXO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.621 Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DO LIXO URBANO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adquirir, para atender à demanda municipal, uma USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DO LIXO URBANO, com capacidade até 60 toneladas dia, em 8 horas de trabalho. Art. 2º - Para aquisição desta Usina deverão ser observadas as normas da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 3º - Para ocorrer as despesas com a execução desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir CRÉDITO ADICIONAL, no orçamento vigente, podendo utilizar-se de reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de agosto de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Vitor Hugo Gomes Sec. Mun. Rec. Humanos e Adm. Dr. João Bosco Sena de Oliveira Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .