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← Araxá (MG)

norma nº 2621/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2621 / 1993
Date 1993-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DO LIXO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.621
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma USINA DE
RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DO LIXO URBANO e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adquirir, para atender à demanda
municipal, uma USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DO LIXO URBANO, com
capacidade até 60 toneladas dia, em 8 horas de trabalho.
Art. 2º - Para aquisição desta Usina deverão ser observadas as normas da Lei
Federal nº 8.666/93.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas com a execução desta Lei, fica autorizado
o Poder Executivo a abrir CRÉDITO ADICIONAL, no orçamento vigente, podendo utilizar-se
de reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente
dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de agosto de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. José Sebastião Cheir Dib
Procurador Geral do Município
Vitor Hugo Gomes
Sec. Mun. Rec. Humanos e Adm.
Dr. João Bosco Sena de Oliveira
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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