| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2620 / 1993 |
| Date | 1993-08-12 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE PARA ADOLESCENTES “MARIA DE NAZARÉ” – AEPAMN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.620 Reconhece de Utilidade Pública a AEPAMN A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública, para fins legais e percepção de subvenções do Poder Público, a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE PARA ADOLESCENTES “MARIA DE NAZARÉ” – AEPAMN. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de agosto de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .