| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 1993 |
| Date | 1993-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.619 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder um reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais 54% (cinqüenta e quatro por cento), incidentes sobre a tabela de vencimentos aprovada pelo art. 1º da Lei nº 2.612, de 07.06.93, a vigorar a partir de 01.07.93. Art. 2º - Fica ainda concedido a todos os servidores que, em junho, perceberam vencimentos inferiores a Cr$6.606.600,00 (seis milhões seiscentos e seis mil e seiscentos cruzeiros), um abono para o mês de julho e agosto de 1993 de Cr$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil cruzeiros) a título de antecipação salarial. Art. 3º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de julho de 1993. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município VITOR HUGO GOMES Sec. Mun. de Recursos Humanos e Adm. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .