| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 1993 |
| Date | 1993-07-02 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO "ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.618/93 Estabelece Diretrizes para a Elaboração do “Orçamento do Município para o Exercício de 1994” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus Decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Orçamentária para o Exercício de 1994 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente. Art. 2º - As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal. Parágrafo 1º - As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando-se para base de calculo, os valores médios arrecadados no exercício de 1993 até o mês anterior ao da elaboração da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro de 1994, levando-se em conta: I – a expansão do número de contribuintes; II – a atualização do cadastro técnico do Município. Parágrafo 2º - Os valores das parcelas transferidos pelos governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão competente da administração do Governo do Estado, até o dia 15 de julho de 1993. Parágrafo 3º - As parcelas transferidas, mencionadas no parágrafo anterior, são as constantes dos artigos 158 IV e 159 Ib, da Constituição Federal. Art. 3º - As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas pequenas, unidades orçamentárias destinando-se parcela, ainda que pequena, às despesas de capital. Parágrafo Único – O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 30 de setembro, o orçamento de suas despesas, acompanhado de quadro demonstrativo de cálculos, de modo a justificar o montante fixado. Art. 4º - À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), bem como das transferências do Estado e da União quando procedentes da mesma fonte. Parágrafo 1º - As parcelas transferidas pelas esferas de governos mencionados no artigo, são os referidos no artigo 2º e 3º desta Lei. Parágrafo 2º - Sempre que ocorrer recebimento de dívida ativa proveniente de impostos, será destinada parcela de 25% (vinte e cinco por cento), à manutenção e ao Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS desenvolvimento do ensino. Art. 5º - Até a promulgação da Lei complementar, a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, o Município não despenderá, com o pagamento de pessoal e seus acessórios, parcela de recursos superior a 65% (sessenta e cinco por cento), do valor da receita corrente consignada na Lei do Orçamento. Parágrafo Único – A despesa com pessoal referida no artigo abrangerá: I – o pagamento de servidor do Poder Legislativo, inclusive o dos agentes políticos; II – O pagamento de pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o dos aposentados e pensionistas. Art. 6º - As despesas com pessoal referidos no artigo anterior, serão comparados, por meio de balancetes mensais, com o percentual da receita corrente, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade. Art. 7º - A abertura de créditos suplementares ao orçamento dependerá de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa. Parágrafo Único – Os recursos disponíveis de que trata o artigo são aqueles referidos no artigo 43, parágrafo 3º, da Lei nº 4.320/64. Art. 8º - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de crédito suplementar ou especial, destinar-se-á, obrigatoriamente, parcela de 25 % (vinte e cinco por cento), à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, quando proveniente de impostos. Art. 9º - Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático-escolar, transporte, suplementação alimentar e assistência à saúde. Parágrafo 1º - A garantia referida no artigo não exonera o Município da obrigação de assegurar estes direitos aos alunos da rede Estadual de ensino, mediante Convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Educação. Parágrafo 2º - A despesa com suplementação alimentar e assistência à saúde poderá ser complementada para satisfazer o percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do artigo 212 da Constituição Federal nos termos da instrução normativa nº 01/91 de 14/02/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 10 – Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais próxima. Art. 11 – A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do bolsista, estabelecido em Lei. Art. 12 – Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que não sejam reconhecidas como de Utilidade Pública e que não dediquem suas atividades ao ensino, à saúde, à assistência social, aos esportes e às atividades de natureza artística ou Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS cultural. Parágrafo Único – Só se beneficiarão de Concessões e subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não remunerem sues diretores. Art. 13 – A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da população. Art. 14 – A Lei orçamentária só contemplará dotação para início de obras, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vicendos e dos débitos e dos débitos para com a Previdência Social, decorrentes de obrigação em atraso. Art. 15 – Os órgãos da Administração descentralizada que recebem recursos do Tesouro do Município apresentarão seus orçamentos detalhados e acompanhados de memorial de cálculo que justifiquem os gastos, até o dia 1º de agosto de 1993. Art. 16 – Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer o pagamento da folha em tempo hábil. Parágrafo 1º - A contratação de operações de crédito para fins específicos somente se concretizarão se os recursos forem destinados à programas de excepcional interesse público, observados os limites contidos nos artigos 165 e 167, III, da Constituição Federal. Parágrafo 2º - Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de prévia autorização legislativa. Art. 17 – As compras e contratação de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório quando, nos termos do Decreto-Lei nº 2.300, de 21/10/96 e legislação posterior. Art. 18 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Araxá, 02 de julho de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Sec. Mun. de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .