| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 1993 |
| Date | 1993-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.617 Autoriza a assinatura de Convênio com o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA DE MINAS GERAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA – IEF, com a interveniência da Secretaria de Estado da Agricultura de Minas Gerais objetivando a realização em regime de integração e cooperação, a recuperação florestal do Estado de Minas Gerais e Município. Art. 2º - O referido Convênio, passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes com a execução desta Lei, utilizar-se-ão recursos da dotação – Incentivo à Agricultura rubrica 2401.04181112.030, do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 02 de julho de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Sec. Mun. da Fazenda MARIO MORAIS MARQUES Sec. Mun. de Des. Económico Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .