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norma nº 2617/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2617 / 1993
Date 1993-07-02
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.617
Autoriza a assinatura de Convênio com o INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAXÁ, com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO
DA AGRICULTURA DE MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio
com o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA – IEF, com a interveniência da Secretaria de
Estado da Agricultura de Minas Gerais objetivando a realização em regime de integração e
cooperação, a recuperação florestal do Estado de Minas Gerais e Município.
Art. 2º - O referido Convênio, passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes com a execução desta Lei,
utilizar-se-ão recursos da dotação – Incentivo à Agricultura rubrica 2401.04181112.030, do
orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 02 de julho de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Sec. Mun. da Fazenda
MARIO MORAIS MARQUES
Sec. Mun. de Des. Económico
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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