| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 1993 |
| Date | 1993-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESA, DE ACORDO COM O CONVÊNIO 904/92. |
| native_id | 3628 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.616/93 Autoriza o pagamento de despesa, de acordo com o Convênio 904/92. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, à firma local, BBC – Construção e Empreendimentos Ltda., a importância de Cr$1.123.683.000,10 ( Um bilhão, cento e vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e três mil cruzeiros e dez centavos), referente a serviços de ampliação realizados, na Escola Estadual do Bairro Santo Antônio, no ano de 1992, de conformidade com o Convênio nº 904/92, celebrado entre o município de Araxá e a Secretaria de Estado da Educação. Art. 2º - As despesas decorrentes da referida lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 02 de julho de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Sec. Mun. de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .