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← Araxá (MG)

norma nº 2616/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2616 / 1993
Date 1993-07-02
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESA, DE ACORDO COM O CONVÊNIO 904/92.
native_id3628

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.616/93
Autoriza o pagamento de despesa, de acordo com o
Convênio 904/92.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, à firma local, BBC –
Construção e Empreendimentos Ltda., a importância de Cr$1.123.683.000,10 ( Um bilhão,
cento e vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e três mil cruzeiros e dez centavos),
referente a serviços de ampliação realizados, na Escola Estadual do Bairro Santo Antônio,
no ano de 1992, de conformidade com o Convênio nº 904/92, celebrado entre o município
de Araxá e a Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da referida lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 02 de julho de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Sec. Mun. de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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