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← Araxá (MG)

norma nº 2615/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2615 / 1993
Date 1993-06-28
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE ISS E ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO AOS LEITEIROS AMBULANTES.
native_id3629

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.615
Concede isenção de ISS e Alvará de Localização e
funcionamento aos leiteiros ambulantes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Para que se possa permitir a distribuição de leite pasteurizado à
toda comunidade, fica a Prefeitura Municipal, autorizada a conceder isenção do Imposto
Sobre Serviço – ISS e Alvará de Localização e Funcionamento – Alvará de licença, aos
leiteiros ambulantes previamente cadastrados, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Único – A isenção acima mencionada incidirá tão somente,
enquanto os leiteiros ambulantes distribuírem o leite pasteurizado a que se refere a Lei que
suspendeu a distribuição de leite “in natura”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de junho de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Sec. Mun. de Fazenda
MARIO MORAIS MARQUES
Sec. Mun. Des. Econômico
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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