| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 1993 |
| Date | 1993-06-28 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE ISS E ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO AOS LEITEIROS AMBULANTES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.615 Concede isenção de ISS e Alvará de Localização e funcionamento aos leiteiros ambulantes. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Para que se possa permitir a distribuição de leite pasteurizado à toda comunidade, fica a Prefeitura Municipal, autorizada a conceder isenção do Imposto Sobre Serviço – ISS e Alvará de Localização e Funcionamento – Alvará de licença, aos leiteiros ambulantes previamente cadastrados, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Parágrafo Único – A isenção acima mencionada incidirá tão somente, enquanto os leiteiros ambulantes distribuírem o leite pasteurizado a que se refere a Lei que suspendeu a distribuição de leite “in natura”. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de junho de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Sec. Mun. de Fazenda MARIO MORAIS MARQUES Sec. Mun. Des. Econômico Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .