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norma nº 2614/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2614 / 1994
Date 1993-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENOS PÚBLICOS, NA AV. ANANIAS TEIXEIRA, NO BAIRRO SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.614
Dispõe sobre doação de área de terrenos públicos, na Av.
Ananias Teixeira, no Bairro Santa Rita e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de áreas
de terrenos públicos aos proprietários dos imóveis residenciais confrontantes, na Av.
Ananias Teixeira, Bairro Santa Rita, conforme demonstram os anexos, em conseqüência de
programa de urbanização específica.
Art. 2º - O proprietário do lote “T”, deverá respeitar a faixa existente, de
servidão para a rede pluvial, que continuará pertencendo à Municipalidade.
Art. 3º - Obriga-se cada beneficiário a apresentar certidão negativa de ônus
dos tributos municipais, antes da efetiva transmissão.
Art. 4º - Constituem parte integrante desta Lei os anexos:
A – Portaria do Prefeito nomeando comissão avaliadora.
B – Laudo de avaliação da comissão designada.
C – Croqui com levantamento da área objeto da avaliação.
Art. 5º - As despesas com a escrituras correrão por conta dos beneficiados.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 21 de junho de 1992.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Sec. Mun. de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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