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norma nº 2613/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2613 / 1993
Date 1993-06-21
EmentaAUTORIZA E INSTITUI NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE MICRO-USINA PARA PASTEURIZAÇÃO DE LEITE EM PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.613
Autoriza e institui normas para a instalação de Micro￾Usina para pasteurização de leite em propriedades do
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a instalação de “Micro-Usina”, para pasteurização
de leite em propriedades produtoras, deste Município de Araxá, Minas Gerais, com a
conseqüente colocação do produto, assim beneficiado, nos estabelecimentos comerciais e
diretamente ao consumidor final atendidas as exigências desta Lei.
Art. 2º - Para efeito da instalação preconizada,deverá o produtor atender as
mais perfeitas condições de higiene na obtenção do leite cru, provendo as melhorias
constantes do anexo 1 (VETADO), que integra a presente Lei.
Art. 3º - Deverá o proprietário da “Micro-Usina”, apresentar ao sEtor de
Vigilância Sanitária do Município, toda a documentação exigida, relativamente ao controle
do produto final apresentado ao consumidor.
Art. 4º - Os exames laboratoriais do produto, bem como do rebanho leiteiro
utilizado, são de responsabilidade do produtor, devendo ser realizado em órgão capacidade
e aceitos pela Vigilância Sanitária.
Art. 5º - A identificação do produto deverá obedecer às normas específicas,
ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - (VETADO).
Art. 7º - Para obtenção do título de estabelecimento produtor, o proprietário
acostará ao seu requerimento, documentação comprobatória de sanidade do rebanho
leiteiro utilizado, atestado por profissional devidamente habilitado, e ainda documentação
hábil dos equipamentos e instalações a serem utilizados.
Art. 8º - O Alvará de Funcionamento será expedido pelo órgão competente
da Prefeitura Municipal após parecer favorável do Setor de Vigilância Sanitária e aprovação
do Prefeito Municipal.
Art. 9º - A fiscalização completa das instalações e do produto final ficará a
cargo da Vigilância Sanitária e Departamento de Agricultura do Município.
Art. 10 – Em caso de não cumprimento das condições estabelecidas, o
infrator sujeitar-se-á às sanções previstas nesta Lei, que serão aplicadas pelo responsável
pela Vigilância Sanitária.
Art. 11 – As multas a que se refere o artigo anterior serão aplicadas em
conformidade com a gravidade da infração, variando de 10 a 1.000 UPFA.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 12 – As multas previstas na Lei, poderão a critério do responsável pela
Vigilância Sanitária, ser convertida em advertência, quando a infração não for considerada
de natureza grave.
Art. 13 – Em caso de reincidência, específica ou ao, em faltas de natureza
grave, as multas poderão ser aplicadas em dobro e, caso permaneça a situação irregular,
poderá ser determinado o fechamento do estabelecimento.
Art. 14 – O fechamento do estabelecimento produtor preceituado no artigo
anterior, ocorrerá após parecer do responsável pela Vigilância Sanitária, homologado pelo
Prefeito Municipal.
Art. 15 – Fica o Poder Executivo autorizado a manter Convênio Técnico com
órgãos estaduais e federais, para os atos de fiscalização de beneficiamento em
comercialização do leite processado nas “MICRO-USINAS”.
Art. 16 – No prazo de 180 dias da publicação desta Lei deverão os
produtores do Município se adequarem às exigências ora especificadas, ficando, ao término
desse prazo, proibida a venda de leite cru, diretamente ao consumidor final, sujeitando-se
os infratores às sanções legais.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 21 de junho de 1993.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHAER DIB
Procurador Geral do Município
DR. ABDALLA ELIAS NETO
Secretário Municipal de Saúde
MÁRIO MORAIS MARQUES
Sec. Mun. Desenv. Econômico
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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