| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 1993 |
| Date | 1993-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA E INSTITUI NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE MICRO-USINA PARA PASTEURIZAÇÃO DE LEITE EM PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.613 Autoriza e institui normas para a instalação de MicroUsina para pasteurização de leite em propriedades do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a instalação de “Micro-Usina”, para pasteurização de leite em propriedades produtoras, deste Município de Araxá, Minas Gerais, com a conseqüente colocação do produto, assim beneficiado, nos estabelecimentos comerciais e diretamente ao consumidor final atendidas as exigências desta Lei. Art. 2º - Para efeito da instalação preconizada,deverá o produtor atender as mais perfeitas condições de higiene na obtenção do leite cru, provendo as melhorias constantes do anexo 1 (VETADO), que integra a presente Lei. Art. 3º - Deverá o proprietário da “Micro-Usina”, apresentar ao sEtor de Vigilância Sanitária do Município, toda a documentação exigida, relativamente ao controle do produto final apresentado ao consumidor. Art. 4º - Os exames laboratoriais do produto, bem como do rebanho leiteiro utilizado, são de responsabilidade do produtor, devendo ser realizado em órgão capacidade e aceitos pela Vigilância Sanitária. Art. 5º - A identificação do produto deverá obedecer às normas específicas, ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Art. 6º - (VETADO). Art. 7º - Para obtenção do título de estabelecimento produtor, o proprietário acostará ao seu requerimento, documentação comprobatória de sanidade do rebanho leiteiro utilizado, atestado por profissional devidamente habilitado, e ainda documentação hábil dos equipamentos e instalações a serem utilizados. Art. 8º - O Alvará de Funcionamento será expedido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal após parecer favorável do Setor de Vigilância Sanitária e aprovação do Prefeito Municipal. Art. 9º - A fiscalização completa das instalações e do produto final ficará a cargo da Vigilância Sanitária e Departamento de Agricultura do Município. Art. 10 – Em caso de não cumprimento das condições estabelecidas, o infrator sujeitar-se-á às sanções previstas nesta Lei, que serão aplicadas pelo responsável pela Vigilância Sanitária. Art. 11 – As multas a que se refere o artigo anterior serão aplicadas em conformidade com a gravidade da infração, variando de 10 a 1.000 UPFA. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 12 – As multas previstas na Lei, poderão a critério do responsável pela Vigilância Sanitária, ser convertida em advertência, quando a infração não for considerada de natureza grave. Art. 13 – Em caso de reincidência, específica ou ao, em faltas de natureza grave, as multas poderão ser aplicadas em dobro e, caso permaneça a situação irregular, poderá ser determinado o fechamento do estabelecimento. Art. 14 – O fechamento do estabelecimento produtor preceituado no artigo anterior, ocorrerá após parecer do responsável pela Vigilância Sanitária, homologado pelo Prefeito Municipal. Art. 15 – Fica o Poder Executivo autorizado a manter Convênio Técnico com órgãos estaduais e federais, para os atos de fiscalização de beneficiamento em comercialização do leite processado nas “MICRO-USINAS”. Art. 16 – No prazo de 180 dias da publicação desta Lei deverão os produtores do Município se adequarem às exigências ora especificadas, ficando, ao término desse prazo, proibida a venda de leite cru, diretamente ao consumidor final, sujeitando-se os infratores às sanções legais. Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 21 de junho de 1993. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal DR. JOSÉ SEBASTIÃO CHAER DIB Procurador Geral do Município DR. ABDALLA ELIAS NETO Secretário Municipal de Saúde MÁRIO MORAIS MARQUES Sec. Mun. Desenv. Econômico Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .