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norma nº 2612/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2612 / 1993
Date 1993-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.612/93
Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos servidores municipais e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste aos
vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais de 50% (cinqüenta
por cento), incidentes sobre a tabela de vencimentos aprovada pela Lei nº 2.598, de
06.04.93, a vigorar a partir de 01.05.93.
Art. 2º - Os Servidores Municipais, que com a recomposição de que cogita o
art. 1º, tenham vencimentos inferiores a Cr$3.339.110,00 (três milhões, trezentos e trinta
e nove mil, cento e dez cruzeiros), passarão a perceber este valor a partir de maio último.
Art. 3º - As professoras da área rural, que com a recomposição de que cogita
o art. 1º, tenham vencimentos inferiores a Cr$ 5.059.370,00 (cinco milhões, cinqüenta e
nove mil trezentos e setenta cruzeiros), passarão a perceber este valor a partir de maio
último.
Art. 4º - As professoras da área urbana, que com a recomposição de que
cogita o art. 1º tenham vencimentos inferiores a Cr$5.992.050,00 (cinco milhões,
novecentos e noventa e dois mil e cinqüenta cruzeiros), passarão a perceber este valor a
partir de maio último.
Art. 5º - Fica, ainda, concedido a todos os servidores uma antecipação de 10
% (dez por cento), a partir de 01.06.93.
Art. 6º - Fica, ainda, concedido a todos os servidores que, em abril
perceberam vencimentos mais gratificação inferior a Cr$3.418.800,00 (três milhões,
quatrocentos e dezoito mil e oitocentos cruzeiros), um abono mensal de Cr$750.000,00
(setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), em maio e junho de 1993.
Art. 7º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão
recursos de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de junho de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
VITOR HUGO GOMES
Sec. Mun. de Rec. Hum. e Adm.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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