| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 1993 |
| Date | 1993-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3632 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.612/93 Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Públicos Municipais de 50% (cinqüenta por cento), incidentes sobre a tabela de vencimentos aprovada pela Lei nº 2.598, de 06.04.93, a vigorar a partir de 01.05.93. Art. 2º - Os Servidores Municipais, que com a recomposição de que cogita o art. 1º, tenham vencimentos inferiores a Cr$3.339.110,00 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil, cento e dez cruzeiros), passarão a perceber este valor a partir de maio último. Art. 3º - As professoras da área rural, que com a recomposição de que cogita o art. 1º, tenham vencimentos inferiores a Cr$ 5.059.370,00 (cinco milhões, cinqüenta e nove mil trezentos e setenta cruzeiros), passarão a perceber este valor a partir de maio último. Art. 4º - As professoras da área urbana, que com a recomposição de que cogita o art. 1º tenham vencimentos inferiores a Cr$5.992.050,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil e cinqüenta cruzeiros), passarão a perceber este valor a partir de maio último. Art. 5º - Fica, ainda, concedido a todos os servidores uma antecipação de 10 % (dez por cento), a partir de 01.06.93. Art. 6º - Fica, ainda, concedido a todos os servidores que, em abril perceberam vencimentos mais gratificação inferior a Cr$3.418.800,00 (três milhões, quatrocentos e dezoito mil e oitocentos cruzeiros), um abono mensal de Cr$750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), em maio e junho de 1993. Art. 7º - Para ocorrer às despesas resultantes desta Lei, utilizar-se-ão recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de junho de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município VITOR HUGO GOMES Sec. Mun. de Rec. Hum. e Adm. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .