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← Araxá (MG)

norma nº 2611/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2611 / 1993
Date 1993-06-07
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER A PASTEURIZAÇÃO DE LEITE "IN NATURA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.611/93
Autoriza a Prefeitura Municipal a proceder a pasteurização de Leite
“in natura” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a proceder e custear
as despesas decorrentes da pasteurização do leite “in natura”, a ser distribuído à
população, através das carrocinhas de leiteiros, ainda existentes na cidade.
Art. 2º - Caberá a Prefeitura, pelas suas Secretarias de Saúde – Vigilância
Sanitária – e, Desenvolvimento Econômico – Área Agropecuária -, proceder a fiscalização
da pasteurização, cadastramento e credenciamento dos leiteiros, orientar e acompanhar a
distribuição do produto, permitindo a sua comercialização de forma organizada e segura
para os consumidores.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Araxá, fica, ainda, autorizada dentro das
normas legais pertinentes, a contratar firma especializada, instalada no município para
proceder aos serviços de pasteurização de todo o leite “in natura”, a ser vendido pelos
leiteiros ambulantes.
Art. 4º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, utilizar-se-ão
recursos da dotação nº 2401-04181112.030 – incentivo a Agricultura e Pecuária -, do
orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de junho de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA
Sec. Mun. de Fazenda
MARIO MORAIS MARQUES
Sec. Mun. Des. Económico
Dr. ABADÍA ELIAS NETO
Sec. Mun. de Saúde
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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