| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 1993 |
| Date | 1993-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER A PASTEURIZAÇÃO DE LEITE "IN NATURA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.611/93 Autoriza a Prefeitura Municipal a proceder a pasteurização de Leite “in natura” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a proceder e custear as despesas decorrentes da pasteurização do leite “in natura”, a ser distribuído à população, através das carrocinhas de leiteiros, ainda existentes na cidade. Art. 2º - Caberá a Prefeitura, pelas suas Secretarias de Saúde – Vigilância Sanitária – e, Desenvolvimento Econômico – Área Agropecuária -, proceder a fiscalização da pasteurização, cadastramento e credenciamento dos leiteiros, orientar e acompanhar a distribuição do produto, permitindo a sua comercialização de forma organizada e segura para os consumidores. Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Araxá, fica, ainda, autorizada dentro das normas legais pertinentes, a contratar firma especializada, instalada no município para proceder aos serviços de pasteurização de todo o leite “in natura”, a ser vendido pelos leiteiros ambulantes. Art. 4º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, utilizar-se-ão recursos da dotação nº 2401-04181112.030 – incentivo a Agricultura e Pecuária -, do orçamento vigente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de junho de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA Sec. Mun. de Fazenda MARIO MORAIS MARQUES Sec. Mun. Des. Económico Dr. ABADÍA ELIAS NETO Sec. Mun. de Saúde Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .