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norma nº 2610/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2610 / 1993
Date 1993-06-07
EmentaAUTORIZA A A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.610/93
Autoriza a participação do Município na ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE
MUNICÍPIO – AMM e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, em todos os seus termos, a participação do
Município de Araxá – MG na ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM – com sede em
Belo Horizonte.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da
dotação nº 21010-3070202001-3224.10, do orçamento vigente.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
referida no caput deste artigo até o limite da despesa decorrente da execução desta Lei.
Art. 3º - Os orçamentos futuros conterão dotação específica para
atendimento das despesas decorrentes da execução desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de junho de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA
Sec. Mun. de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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