| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 1993 |
| Date | 1993-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA A A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.610/93 Autoriza a participação do Município na ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIO – AMM e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada, em todos os seus termos, a participação do Município de Araxá – MG na ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM – com sede em Belo Horizonte. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da dotação nº 21010-3070202001-3224.10, do orçamento vigente. Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação referida no caput deste artigo até o limite da despesa decorrente da execução desta Lei. Art. 3º - Os orçamentos futuros conterão dotação específica para atendimento das despesas decorrentes da execução desta Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de junho de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA Sec. Mun. de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .