| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 1993 |
| Date | 1993-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS "OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITA CAMINHEIROS DO BEM", DESTA CIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.609/93 Autoriza a assinatura de Convênio com as “OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS CAMINHEIROS DO BEM” desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com as “OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS CAMINHEIROS DO BEM”, CGC – 16.911.406/0001-66, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.136, desta cidade, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), destinada a reforma geral do veículo Kombi VW – de sua propriedade, que recolhe alimentos para serem distribuídos às famílias carentes, assistidas pela “CAMPANHA DA FRATERNIDADE BEZERRA DE MENEZES” – Campanha do Quilo. Art. 2º - O Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Convênio, correrão por conta da dotação nº 2601.15814862-3231.10 – Assistência Social – Desenvolvimento Comunitário – Subvenções Sociais -, do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de junho de 1993. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA Sec. Mun. de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .