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← Araxá (MG)

norma nº 2609/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2609 / 1993
Date 1993-06-07
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS "OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITA CAMINHEIROS DO BEM", DESTA CIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.609/93
Autoriza a assinatura de Convênio com as “OBRAS ASSISTENCIAIS
ESPÍRITAS CAMINHEIROS DO BEM” desta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio
com as “OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS CAMINHEIROS DO BEM”, CGC –
16.911.406/0001-66, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº
1.136, desta cidade, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de Cr$
45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), destinada a reforma geral do
veículo Kombi VW – de sua propriedade, que recolhe alimentos para serem distribuídos às
famílias carentes, assistidas pela “CAMPANHA DA FRATERNIDADE BEZERRA DE MENEZES” –
Campanha do Quilo.
Art. 2º - O Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Convênio, correrão por conta
da dotação nº 2601.15814862-3231.10 – Assistência Social – Desenvolvimento
Comunitário – Subvenções Sociais -, do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de junho de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA
Sec. Mun. de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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