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norma nº 2608/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2608 / 1993
Date 1993-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA CEMIG - CIA. ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.608/93
Dispõe sobre a alienação de Ações da CEMIG – Cia. Energética de
Minas Gerais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, na Bolsa de Valores,
as ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas da CEMIG – Cia. Energética de
Minas Gerais, de propriedade da Prefeitura Municipal e incorporadas ao Patrimônio do
Município.
Art. 2º - O produto da alienação será totalmente invertido em extensões de
rede de energia elétrica e colocação de postos com luminárias em locais onde não
possuem tais benefícios.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 07 de junho de 1993.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
VITOR HUGO GOMES
Sec. Mun. de Rec. Hum. Adm.
JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA
Sec. Mun. de Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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