| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 1993 |
| Date | 1993-05-03 |
| Ementa | CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ - FUNDEX. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.606/93 Cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araxá – FUNDEX. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social de Araxá, doravante denominado FUNDEX, que tem como objetivos principais: I – Fomento de atividades econômicas no Município visando a geração de empregos e o aumento da renda para trabalhadores e produtores; II – Melhoria de infraestrutura de suporte ao sistema produtivo do Município; III – Incentivo à diversificação das atividades econômicas; IV – Apoio à melhoria e ampliação dos equipamentos sociais à disposição da comunidade. Art. 2º - O FUNDEX financiará projetos de acordo com as seguintes prioridades: I – Indústrias; II – Agroindústrias; III – Infraestrutura de turismo; IV – Produção de alimentos básicos não industrializados; V – Equipamentos Sociais; VI – Capacitação, reciclagem e profissionalização de trabalhadores e produtores; VII – Aquisição e aluguel de implementos, maquinários, veículos e equipamentos. Parágrafo Único – Pás as prioridades dos itens V e VI os recursos poderão ser repassados a fundo perdido. Art. 3º - Constituem-se como beneficiários possíveis do FUNDEX: I – Micro e pequena empresa, urbana e rural, artesão e produtor urbano, classificados com base nos dispositivos da Lei Estadual nº 10.992 e respectiva regulamentação; II – Produtor Rural – proprietário, meeiro, parceiro e arrendatário – devidamente credenciado junto à Emater - MG; III – Entidade social e entidade de classe, reconhecida de utilidade pública municipal, cadastrada na Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e legalmente habilitada conforme a legislação em vigor. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - O FUNDEX prevê a seguinte estrutura básica e respectivas funções: I – Um Comitê para Aprovação de Projetos, constituído por dois representantes da Prefeitura Municipal, dois representantes da Câmara Municipal, um representante da Associação Comercial e Industrial de Araxá, um representante do Sindicato Rural de Araxá, um representante das entidades sindicais dos trabalhadores e dois representantes das empresas locais; II – Um Agente Financeiro a ser proposto pelo Executivo Municipal, escolhido entre os Bancos Oficiais que atuam no Município; III – Um corpo técnico constituído pela Administração Municipal e assessorado pela EMATER – MG, pelo Serviço de Apoio as Pequenas e Micro-Empresas de Minas Gerais, que fará o monitoramento e a avaliação de desempenho e de resultados do FUNDEX; IV – Uma Comissão Fiscal, constituída por um representante do Conselho Regional de Contabilidade, Sub Secção de Araxá, um representante da Prefeitura Municipal e um representante da Câmara Municipal. § 1º - Não haverá qualquer espécie de remuneração para as funções previstas nos itens I e IV deste artigo, cujos titulares serão indicados pelas direções das respectivas entidades, empresas e órgãos componentes e nomeados pelo Prefeito, para mandato de dois anos, possibilitada uma única recondução. § 2º - Cabe ao Poder Executivo Municipal, criar as condições necessárias para atendimento aos preceitos deste Artigo. Art. 5º - A Administração Municipal promoverá o aporte mensal de capital necessário à operação do Fundex, conforme dotação específica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico na importância equivalente ao percentual de até cinco por cento da receita do Município, com os respectivos recursos financeiros devidamente consignados no orçamento. Art. 6º - Fica facultado ao Poder Executivo, preenchidas as exigências legais e procedimentais a realização de operação de crédito visando à capitalização do FUNDEX. Parágrafo Único – A Administração Municipal promoverá permanentemente gestões e negociações no sentido de captar recursos financeiros governamentais e privados para a capitalização suplementar do FUNDEX. Art. 7º - O FUNDEX realizará operações de crédito mediante as seguintes condições: I – Financiamento de até 80% (oitenta por cento) do custo de cada projeto; II – Financiamento de operações de investimento fixos, com carência de 6 (seis) até 12 (doze) meses e amortização em até 36 (trinta e seis) meses; III – Financiamento de operações de investimento misto com carência de até 12 (doze) meses e amortização em até 24 (vinte e quatro) meses; IV – Financiamento de operações de capital de giro com carência de 6 (seis) meses e amortização em 6 (seis) meses. II – Financiamento de operações de investimento fixos, com carência de 06 (seis) até 12 (doze) meses e amortização em até 60 (sessenta) meses; III – Financiamento de operações e investimento misto, com carência de até 12 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS (doze) meses e amortização em até 60 (sessenta) meses; IV – Financiamento de operações de capital de giro com carência de 06 (seis) meses e amortização em até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 2.955, de 17 de abril de 1995). § 1º - Para as operações de crédito do FUNDEX considerar-se-se-à a correção monetária plena com base na taxa Referencial ou outro índice oficial que venha a substituí-la, sem a incidência de juros. § 2º - As eventuais despesas bancárias e similares serão descontadas do valor a ser repassado ao tomador do financiamento. § 3º - O financiamento para plantio agrícola será reembolsado em moeda corrente, após a comercialização da safra, podendo o tomador optar pelo cálculo do débito com base na equivalência em produtos, apurada segundo critérios do FUNDEX. § 4º - O financiamento de natureza não agrícola, será reembolsado em moeda corrente, nas datas dos vencimentos, podendo o tomador optar pelo cálculo do débito com base na equivalência em produtos, apurada segundo critérios a serem estabelecidos na regulamentação do FUNDEX. Art. 8º - Para efeito de operacionalização do FUNDEX é estabelecido o seguinte processo: I – Manifestação do interessado junto ao Agente Financeiro, para aceite do cadastro e para cumprimento de exigências bancárias; II – Elaboração do projeto com assistência das Agências citadas no ARTIGO QUARTO, item III, conforme as características do pedido de financiamento. III – Análise e aprovação pelo Comitê de projetos visando a liberação dos recursos; IV – Liberação dos recursos pelo Agente Financeiro; V – Monitoramento do projeto pelos técnicos colocados pela Administração Municipal à disposição do Comitê para Aprovação dos Projetos. Art. 9º - Fica facultado ao Executivo Municipal, de acordo com a avaliação dos resultados do FUNDEX, promover ajustes e alterações nos seus objetivos e nas normas para o seu falecimento, bem como, em última instância, a sua dissolução, mediante competente autorização legislativa. Art. 10 – A Administração Municipal dará conhecimento público de todas as ações e operações do FUNDEX, a cada 90 (noventa) dias, assim como promoverá a realização de balanços e de prestações de contas, conforme a legislação em vigor e de acordo com contratos específicos, que venham a ser celebrados com agências públicas e privadas. Art. 11 – Para início de operação do FUNDEX a Prefeitura Municipal de Araxá, fará um aporte inicial de capital no valor de Cr$ 1.500.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros). Art. 12 – Esta Lei, será regulamentada no prazo máximo de trinta dias após a sua publicação, através de decreto do Prefeito. Art. 13 – Fica o Prefeito autorizado a abrir crédito especial para fazer face às Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS despesas conseqüentes desta Lei, podendo revogar total ou parcialmente qualquer dotação orçamentária. Art. 14 – Revogadas as disposições em contraio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de maio de 1993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Mário Moraes Marques Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico José Antônio de Paiva Sec. Municipal de Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .