| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 1993 |
| Date | 1993-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS FACULDADES INTEGRADAS NEWTON PAIVA. |
| native_id | 3638 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.605/93 Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a firma convênio com as Faculdades Integradas Newton Paiva. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com as Faculdades Integradas Newton Paiva, objetivando o intercâmbio entre a Prefeitura Municipal de Araxá e as Faculdades Integradas Newton Paiva, visando de um lado incrementar o turismo na cidade de Araxá e do outro o aperfeiçoamento profissional do estudante dos diversos cursos da Newton Paiva. Art. 2º - O referido Convênio passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de abril de 1993. Dr. Jeová Moreira da Costa Prefeito Municipal Dr. José Sebastião Cheir Dib Procurador Geral do Município Mario Moraes Marques Sec. Mun. Desvol. Económico Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .